quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013


Hoje dia 27/02/2013 no Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Governo incluiu na ordem do dia o Projeto de Lei Complementar, abaixo discriminado. 
Eu Ver. Marcio Garcia, solicitei ao Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças,  Ver. Jefferson Moura, que fosse adiada a votação para que os Vereadores possam analisar profundamente o Projeto, e o mesmo foi transferido para o dia 05/03/2013. Para tanto solicitamos que os Guardas Municipais se manifestem pela aprovação, rejeição ou emenda do Projeto.
OBS.: As sugestões devem ser colocadas nos comentários desta postagem, para que o Vereador Marcio Garcia e os demais tenham mais informações quanto ao Projeto em questão.


Atenciosamente,


MARCIO GARCIA
Vereador do PR.




PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2012
      EMENTA:
      DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL – GM-RIO NA FORMA QUE MENCIONA.
Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
    Art. 1º Ficam transformados em cargos em comissão e funções gratificadas de regência estatutária os empregos de confiança e funções gratificadas de regência trabalhista da extinta Empresa Municipal de Vigilância – EMV ora ocupados em razão do art. 35 da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, respeitada a equivalência de símbolos, de atribuições e de remuneração.

    §1º Ato do Poder Executivo indicará os quantitativos de empregos da extinta EMV a serem transferidos para o quadro de pessoal permanente da Guarda Municipal - GM-RIO, na forma docaput, fazendo a necessária equivalência de símbolos, de atribuições e de remuneração. 

    §2º Excluem-se do caput, os quatro cargos de Assessor Jurídico, constantes na estrutura da referida EMV.Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

    MENSAGEM N.º 224 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.

    Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

    Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

    Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências, com o fito de submeter à apreciação dessa augusta Câmara Municipal do Rio de Janeiro o presente Projeto de Lei Complementar, que“Dispõe sobre a estrutura organizacional da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO”.

    O Projeto de Lei Complementar ora encaminhado possui como objetivo incorporar na estrutura organizacional da Guarda Municipal, sob a forma de cargo em comissão e função gratificada, àqueles empregos que a Lei Complementar n.º 100, de 15 de outubro de 2009, condenou à extinção, mediante realização de concurso público.

    Veja-se que a intenção não poderia ser esta, visto que a Lei Complementar já previa um aumento do efetivo para até dez mil Guardas, em razão da ampliação de suas ações, em especial, a criação das novas Unidades de Ordem Pública, assim como a intensificação das ações dos Grupamentos Especiais a exigir maior monitoramento das equipes, o que por certo se dá através daqueles cargos estratégicos. 

    Desta forma, persiste a necessidade de manter aqueles cargos na estrutura organizacional da Guarda, que podem vir a ser ocupados, até mesmo pelos servidores do seu quadro efetivo, o que consistirá em fator motivacional para aquele servidor que, pela meritocracia, será elevado à condição de um cargo comissionado, cujas responsabilidades extrapolam as de sua categoria funcional.

    Considerando a relevância da matéria, rogamos para que, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, seja o presente projeto apreciado com a máxima urgência. 

    Contando desde já com o apoio dessa Ilustre Casa, reiteramos a Vossas Excelências protestos de nossa elevada consideração e apreço. 
    EDUARDO PAES

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR N.º 100 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 

      Extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria a autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da administração indireta e dá outras providências.
      Autor: Poder Executivo

      ( ... )
Art. 35. Até que seja concluído o concurso público para preenchimento dos cargos públicos na área administrativa da GM-RIO criados por esta Lei Complementar e nomeados os respectivos servidores, fica autorizado o Poder Executivo a manter os contratos de trabalho em vigor na data da publicação desta Lei Complementar.

( ... )

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código20120200116AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem224/2012
Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Projeto
Link:
Datas:
Entrada28/11/2012Despacho29/11/2012
Publicação30/11/2012Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação31Pág. do DCM da Republicação
Tipo de QuorumMAArquivadoNão
Motivo da Republicação
Observações:


Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 29/11/2012
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2012TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2012

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar
Hide details for 2012020011620120200116
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL – GM-RIO NA FORMA QUE MENCIONA. => 20120200116 =>DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL – GM-RIO NA FORMA QUE MENCIONA. => 20120200116 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }30/11/2012Poder Executivo
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº93/201204/12/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120200116 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120200116 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120200116 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013


AS PARCERIAS DE SUCESSO CONTINUAM...E é extendido a GUARDA MUNICIPAL também !!!


Pensando no desenvolvimento dos nossos bombeiros, policiais, guarda municipais e seus dependentes, o S.O.S BOMBEIROS COM APOIO DO VEREADOR MARCIO GARCIA conseguiram agregar mais parcerias de sucesso com as UNIVERSIDADES CANDIDO MENDES e SIMONSEN. Os cursos serão ofertados em 6 (oito) unidades distribuídas em diferentes bairros do município do Rio de Janeiro (Padre Miguel, Santa Cruz, Bangu, Guadalupe, Penha e Centro). A parceria visa conceder bolsas de estudos de até 80% para estudantes do ensino fundamental, médio e superior.
Os interessados deverão entrar em contato com o call center 2406-6464 da instituição para marcar o teste de admissão (redação), informando que a indicação da faculdade foi feita pelo movimento SOS Bombeiros. Posteriormente, dirigir-se ao gabinete do vereador Marcio Garcia – Praça Floriano s\n⁰, Cinelândia 10⁰ \ 1004 - onde faremos o controle do número da vagas oferecidas pela faculdade.

Segue em anexo, a tabela com os valores:

CONVÊNIO SOS BOMBEIROS COM CANDIDO MENDES E SIMONSEN
Unidade Simonsen - Padre Miguel
Cursos Investimento sem bolsa de estudos Investimentos com bolsa de estudos da central de matriculas Turnos Bolsa ECB Parceria S.O.S bombeiros
Administração 1056 641 Manhã 444 319
Ciencia Contábeis Noite 511 367
Direito 748 Manhã 544 391
Vespertino 482 351
Noite 655 471
Engenharia de produção 838 Manhã 599 431
Noite 666 479
Geografia 534
História   Manhã 288 207
Letras Vespertino 255 183
Licenciatura em computação e informática Noite1 333 239
Serviço Social Noite2* 366 269
Pedagogia*

Unidade Cândido Mendes - Penha
Cursos Investimento sem bolsa de estudos Investimentos com bolsa de estudos da central de matriculas Turnos Bolsa ECB Convênio S.O.S bombeiros
Administração 1056 641 Manhã 444 319
Ciencia Contábeis Noite 511 367
Direito 748 Manhã 544 391
Vespertino 482 351
Noite 655 471
Engenharia de produção 838 Manhã 599 431
Noite 666 479
Serviço Social 534
Manhã 288 207
Vespertino 255 183
Pedagogia* Noite1 333 239
Noite2* 366 269


Unidade Candido Mendes - Guadalupe
Cursos Investimento sem bolsa de estudos Investimentos com bolsa de estudos da central de matriculas Turnos Bolsa ECB Convênio S.O.S bombeiros
Administração 1056 641 Manhã 444 319
Ciencia Contábeis Noite 511 367
Direito 748 Manhã 544 391
Vespertino 482 351
Noite 655 471

Unidade Cândido Mendes - Bangu
Cursos Investimento sem bolsa de estudos Investimentos com bolsa de estudos da central de matriculas Turnos Bolsa ECB Convênio S.O.S bombeiros
Engenharia de Produção 1056 641 Manhã 444 319
Engenharia Civil Noite 511 367
Direito 748 Manhã 544 391
Vespertino 482 351
Noite 655 471
Serviço Social 534 Manhã 288 207
Vespertino 255 183
Noite 233 239

Unidade Cândido Mendes - Santa Cruz
Cursos Investimento sem bolsa de estudos Investimentos com bolsa de estudos da central de matriculas Turnos Bolsa ECB Convênio S.O.S bombeiros
Administração 1056 641 Manhã 444 319
Ciencia Contábeis Noite 511 367
Direito 748 Manhã 544 391
Vespertino 482 351
Noite 655 471
Engenharia de produção 838 Manhã 599 431
Noite 666 479

534
História   Manhã 288 207
Vespertino 255 183
Letras Noite1 333 239
Noite2* 366 269
Pedagogia*

Unidade Cândido Mendes - Centro
Cursos Investimento sem bolsa de estudos Investimentos com bolsa de estudos da central de matriculas Turnos Bolsa ECB Convênio S.O.S bombeiros
Engenharia de Produção 1056 641 Manhã 444 319
Noite 511 367


http://www.marciogarciarj.com.br/
http://www.facebook.com/VereadorMarcioGarciaRJ?ref=ts&fref=ts
https://twitter.com/marciogarciarj



                                                  JUNTOS SOMOS FORTES            

terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

REUNIÃO DE SUCESSO


2º Reunião dos Guarda Municipais do Rio de janeiro foi também um sucesso.


A mesma aconteceu assim como a primeira, no clube dos Subtenentes e Sargentos do CBMERJ, e desde já a 3º reunião também já está agendada, para o dia 11 de março de 2013 as 19h, no mesmo local das reuniões anteriores, o clube dos Subtenentes e Sargentos do CBMERJ, fica localizado na travessa Carlos Xavier da Silveira, nº 96 - Madureira.
 Compareceram nesta 2º reunião Guardas Municipais representando algumas IGMs, UOPs, GE GAT, mais ainda continuam faltando representante das demais unidades da Guarda Municipal RJ, ouvimos as declarações de alguns presentes, e principalmente as maiores demandas da categoria nas suas falas, e uma das mais questionadas foram quanto ao estatuto, o plano de cargo e salário, a carga horária, entre outras. Em seguida o vereador Marcio Garcia do PR, discursou e se manifestou em apoio, e principalmente anunciou que este apoio se estenderá na Câmara Municipal.
O vereador Marcio Garcia PR dando prosseguimento ao prometido na reunião, enviou hoje um ofício ao Comandante da Guarda municipal do Rio de Janeiro, Cap.Leandro Matieli, requisitando a cópia do projeto de estatuto da Guarda Municipal do Município do Rio de Janeiro, bem como a cópia do novo plano de cargos e salários, elaborados por uma Comissão instituída por esta instituição com essa finalidade. Abaixo digitalizado, imprimam também as suas fichas de assinaturas e escolha, dos representantes das suas IGMs para representá-los ao Gabinete, e\ou autoridades competentes do Governo e da Guarda Municipal.
 







Gabinete do Vereador - Marcio Garcia.
Praça Floriano, s\nº - Cinelândia
10º andar - Gabinete 1004.
Tel:(21) 3814-2158
www.marciogarciarj.com.br