MAIS UM ABSURDO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AO RECEBER A NOTÍCIA QUE UMA CANDIDATA CONSEGUIU O DIREITO DE TOMAR POSSE POR MEIO DA VIA JUDICIAL, ATRAVÉS DE UMA LIMINAR, A DIREÇÃO NAO CONCURSADA DA GM-RIO RAPIDAMENTE ENTROU COM RECURSO PARA EVITAR A POSSE DA CONCURSADA.
E NAO SERIA DIFERENTE, POIS A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA GM-RIO NEM É SERVIDORA PÚBLICA DE QUALQUER INSTITUIÇÃO E A SUA ASSESSORA JURIDICA, ALÉM DE NAO SER CONCURSADA, EXERCE TRANQUILAMENTE ADVOCACIA PRIVADA EM HORARIO DE SERVIÇO.
COMO TODOS SABEMOS, A PARTIR DE MOMENTO EM QUE UMA PESSOA ESTA NA CONDIÇÃO DE FUNÇÃO PUBLICA, NAO PODERIA EXERCER TAIS ATIVIDADES, RESPONDENDO INCLUSIVE PENALMENTE PELOS SEUS ATOS DA VIDA PUBLICA COM SE FOSSE SERVIDOR.
ACOMPANHE ABAIXO A FORÇA TAREFA DE IMPEDIMENTO
MEMORANDO GM/IG/CJU Nº 116
RIO DE JANEIRO, 26 DE JUNHO DE 2014
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DA GUARDA MUNICIPAL
Considerando a ação judicial interposta por XXXXXXXXXXXXXXXX , candidata aprovada no concurso público da Guarda Municipal, através da qual pleiteia sua convocação e nomeação ao cargo, e ainda considerando os argumentos lançados na inicial de que outros candidatos, reprovados no mesmo concurso, foram empossados e nomeados , solicitamos informações a cerca da situação da candidata e dos respectivos nomeados conforme relação trazida pela autora, com os documentos pertinentes.
Necessário se faz ainda consignar as atribuições dos cargos de Assistente I, Assessor I, Assessor II (emprego enquanto celetista) e Agente Administrativo (cargo do concurso público).
Solicito empreender esforços no sentido de que a resposta seja encaminhada, impreterivelmente até o dia 30/06/2014, para que possa ser utilizada na elaboração de recurso da autarquia, haja vista o deferimento de tutela antecipada para convocação e nomeação da candidata.
Respeitosamente,
Lúcia Cristina Cabral Magalhães
Assessora Jurídica
Matrícula 638.117-0
Doris Pereira D´Alincourt Fonseca
Diretora de Recursos Humanos
Matrícula 644.720-0
O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI FEITO PELA PROCURADORA DO MUNICÍPIO ALINE SLEMAN CARDOSO ALVES OAB/RJ 103.231, MATRICULA 10/226.313-7 QUE TAMBÉM NÃO PODERIA PATROCINAR CAUSAS DE AUTARQUIAS, VISTO QUE O MUNICÍPIO NAO DEFENDE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. É CASO DE REVELIA PROCESSUAL , VISTO QUE AUTARQUIA DEVE TER SEUS PRÓPRIOS PROCURADORES.
Doris Pereira D´Alincourt Fonseca
Diretora de Recursos Humanos
Matrícula 644.720-0
O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI FEITO PELA PROCURADORA DO MUNICÍPIO ALINE SLEMAN CARDOSO ALVES OAB/RJ 103.231, MATRICULA 10/226.313-7 QUE TAMBÉM NÃO PODERIA PATROCINAR CAUSAS DE AUTARQUIAS, VISTO QUE O MUNICÍPIO NAO DEFENDE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. É CASO DE REVELIA PROCESSUAL , VISTO QUE AUTARQUIA DEVE TER SEUS PRÓPRIOS PROCURADORES.
Vamos a nossas considerações
Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1/TST in verbis: 318.
REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUTARQUIA. DJ 11.08.2003 - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.
REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUTARQUIA. DJ 11.08.2003 - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.
PROCURADOR DO MUNICÍPIO NÃO PODE REPRESENTAR AUTARQUIA MUNICIPAL. REVELIA ( CPC Art. 12 e 13 CPC).
Essa assessora jurídica está na Guarda Municipal há mais de 15 anos, sem concurso publico. O que descaracteriza o caráter de cargo temporário por excepcional necessidade.
Essa assessora, está advogando, o que não poderia na condição de ocupar uma função pública.
O mesmo concurso de 2012 ( EDITAL SMA Nº 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012) para cargos administrativos da Gm-Rio houve vagas para assessores jurídicos. Obviamente que se todos os concursados começarem a tomar posse nos seus cargos, logo ela perderá a sua boquinha.
Mas como é muito normal a imoralidade administrativa na gestão deste alcaide, a Gm-Rio acompanhando essa filosofia, no dia 03/02/2014, páginas 3-7 do DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , Atos do Prefeito, Decreto Nº 38284 de 31 de Janeiro de 2014 e na página 10 editou-se a Portaria “P” IG, de 31 de Janeiro de 2014 a NOMEAÇÃO de 202 servidores que nunca prestaram concurso para os quadros funcionais da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. São pessoas contratadas de forma “temporária” há anos na entidade, ferindo os princípios da isonomia e do concurso público.
Em excelente obra do Procurador de Justiça do Ministério Público Paulista, Sérgio Turra Sobrane, Sua Excelência exemplifica com propriedade que: “Haverá frustração da licitude do concurso público se realizado com dispensa de tratamento pessoal e desigual aos interessados, implicando em restrição da competitividade, ou mediante violação do princípio da publicidade”. (2010, p. 82)
1) Lúcia Cristina Cabral Magalhães, Matrícula 638.117-0. OAB RJ058854
| 0011915-94.2012.8.19.0204 | ||||||||||||||||
| Autor: IVAN JORGE DE ALMEIDA SILVA | ||||||||||||||||
| Réu: PESCA COLETIVA DIVULGAÇAO E ENTRETENIMENTO LTDA | ||||||||||||||||
| Advogado: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES | ||||||||||||||||
| Fase: Ato Ordinatório Praticado | ||||||||||||||||
| Comarca: Regional de Bangu | ||||||||||||||||
| Serventia: Cartório da 4ª Vara Cível | ||||||||||||||||
| 0004153-30.2013.8.19.0030 | ||||||||||||||||
| Exequente: MARIA JULIA CARREIRO ASSUMPÇAO | ||||||||||||||||
| Representante Legal: FERNANDA CARREIRO CARDOSO | ||||||||||||||||
| Advogado: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES | ||||||||||||||||
| Fase: Devolução de Carta Precatória | ||||||||||||||||
| Comarca: Comarca de Mangaratiba | ||||||||||||||||
Serventia: Cartório da Vara
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| 0141729-55.2013.8.19.0001 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor: SIMONE MEIRELLES DE CARVALHO | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Réu: BANCO SANTANDER SA | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Advogado: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Fase: Ato Ordinatório Praticado | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comarca: Comarca da Capital | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Serventia: Cartório do 23º Juizado Especial Cível | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 0245606-11.2013.8.19.0001 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor: ANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Réu: BANCO SANTANDER S.A. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Advogado: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Fase: Remessa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comarca: Comarca da Capital | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Serventia: Cartório do 1º Juizado Especial Cível | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 0294662-13.2013.8.19.0001 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor: PAOLA PEREIRA DA COSTA | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Réu: HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Advogado: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Fase: Remessa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comarca: Comarca da Capital | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Serventia: Cartório do 2º Juizado Especial Cível
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