sábado, 11 de janeiro de 2014

GM-RIO OFICIALIZA O MILITARISMO

VIVA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, AS DIRETAS JÁ, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O CHOQUE ELÉTRICO E OS GRITOS!!!
 
DECRETO N°18.321 DE 13 DE JANEIRO DE 2000
Dispõe sobre Regulamento de Postura,  Tratamento e Sinais de Respeito da Guarda Municipal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta rio Processo Administrativo n° 01/700 625/98,

DECRETA:
TITULO l
FINALIDADE - CONCEITOS
Art. 1° Este regulamento tem por finalidade:
I - estabelecer a postura, o tratamento, as honras, as continências e os sinais de respeito que os guardas municipais prestam entre si, aos símbolos nacionais, às autoridades em geral, a seus superiores hierárquicos e ao público;
II - regular as normas de apresentação e de procedimento dos guardas municipais, bem como as formas de tratamento entre si.
III - fixar as honras que constituem o cerimonial da Guarda Municipal.

Art. 2° Conceitos:
I - Conceitua-se POSTURA como sendo a correção de atitudes na sua forma mais ampla, incluindo o posicionamento corporal, já que este reflete o estado de animo do indivíduo, influindo e causando sensação de segurança e confiança em quem o observa.
II - Conceitua-se como SINAIS DE RESPEITO o conjunto de atitudes indicadoras de apreço, seja por pessoas ou símbolos. Trata-se da evidência principal de boa educação moral e profissional. Todas as pessoas merecem sinais de respeito.
III - Conceitua-se como CONTINÊNCIA preceito básico da boa educação, que é utilizada para, mediante gesto específico, saudar e cumprimentar pessoas e homenagear autoridades e símbolos pátrios. Pode ser individual ou coletiva.
(...)

TÍTULO II
DA POSTURA
Capítulo Único
Dos Princípios Gerais
Art. 3°Em decorrência de sua condição, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas, estabelecidos em regulamentação própria, todo guarda municipal deve, sempre que uniformizado ou de serviço:
(...)
XVI - saudar, através da continência, seus superiores hierárquicos, seus pares, qualquer pessoa do público, quando lhe dirigir a palavra, e integrantes de outras corporações e autoridades em geral;

Parágrafo único. Todas as formas de saudação, sinais de respeito e correção de atitudes caracterizam, em todas as circunstâncias e lugares, a educação, a formação, o espírito de disciplina e o apreço existente entre os integrantes da Guarda Municipal.

TÍTULO III
DOS SINAIS DE RESPEITO
Capítulo l
Dos Sinais de Respeito e Tratamento
Art. 4° O Guarda Municipal demonstra educação e manifesta respeito e apreço aos seus superiores, pares, subordinados e a comunidade:
I - pela continência;
(...)
§ 1° Os sinais de respeito e de apreço entre os integrantes da Guarda Municipal constituem reflexos adquiridos através da instrução e da prática continua, caracterizando-se antes pela espontaneidade e cordialidade do que pela simples obrigação imposta pela disciplina.
§ 2° A espontaneidade e a correção dos sinais de respeito são indicadores seguros do grau de educação, de moral e de profissionalismo dos integrantes da Guarda Municipal.

Capítulo II
Do Tratamento
Art. 5° Ao se dirigir a um superior hierárquico, bem como, a qualquer do público, o guarda municipal empregará sempre a expressão "Senhor(a)", como demonstração de educação e respeito.
Art. 6" Quando da aproximação de um superior hierárquico ou qualquer autoridade,  deverá o guarda municipal, estando sentado, levantar-se e prestara continência.

Art. 7° O guarda municipal, quando chamado por um superior hierárquico, deve atendê-lo o mais depressa possível, apressando o passo quando em deslocamento.
Art. 8° O superior hierárquico deverá tratar seus chefiados com o devido respeito.

TÍTULO IV
DA CONTINÊNCIA
Capítulo l
Da Continência Individual
Art. 9° A continência é a saudação prestada pelo guarda municipal, independente do seu grau hierárquico; será executada com ou sem cobertura, como demonstração de boa educação e respeito; é pessoal, visando o companheiro da mesma instituição ou pessoas da comunidade, representando, ou não, diversos níveis de autoridade.
§ 1° A continência parte daquele que primeiro avistar o outro, ou do mais educado e cortês. A continência é recíproca, quando dois ou mais integrantes da Guarda Municipal, uniformizados, se avistam.
§ 2° Todo guarda municipal deve, obrigatoriamente, retribuir a continência que lhe é prestada; se uniformizado, procede da forma regulamentar; se em trajes civis, responde com um movimento de cabeça ou com um cumprimento verbal.
Art. 10. São elementos essenciais da continência individual: a atitude, o gesto e a duração.

I - atitude - postura marcial, comportamento respeitoso e adequado às circunstâncias e ao ambiente;
II - gesto - conjunto de movimentos do corpo, braços e mãos;
III - duração - tempo durante o qual o guarda municipal assume a atitude e executa o gesto referido.
Art. 11. O guarda municipal, com ou sem cobertura, presta a continência da seguinte forma:
- Com movimento enérgico, leva a mão direita ao lado direito da cobertura, tocando com a falangeta do indicador a borda da pala. Quando descoberto, a mão no prolongamento do antebraço, com a palma voltada para o rosto e com os dedos unidos e distendidos, o braço sensivelmente horizontal, formando um ângulo de 45° com a linha dos ombros, olhar franco e naturalmente voltado para quem está se dirigindo.
Para desfazer a continência, baixa a mão em movimento enérgico, voltando à posição anterior.

Capítulo II
Da Continência Individual em Outras Situações
Art. 12 Todo guarda municipal faz "alto" para prestar a continência à Bandeira Nacional, ao Hino Nacional e ao Presidente da República.
Parágrafo único Quando o Hino Nacional for cantado, o guarda municipal, isolado ou em grupo, não faz a continência individual, permanecendo na posição de "sentido" até o final de seu canto.
Art. 13. Todo guarda municipal, quando uniformizado, descobre-se ao entrar em um recinto coberto, bem como em cortejos fúnebres ou religiosos. Descobre-se ainda ao entrar em templos ou participar de atos em que esta prática seja usual.
Art. 14. Todo guarda municipal em deslocamento, ao fazer a continência para a Bandeira Nacional integrante de tropa parada, faz "alto", vira-se para ela, faz continência individual, retomando, em seguida, o seu deslocamento.
Art. 15. O guarda municipal, por ocasião da cerimónia à Bandeira ou execução do Hino Nacional em solenidades oficiais, estando embarcado em viatura e sempre que possível, desce do veículo e presta a continência individual.

Capitulo III
Da Apresentação
Art. 16. O guarda municipal, ao apresentar-se a um superior hierárquico, aproxima-se do mesmo, toma a posição de "sentido", faz a continência individual e diz em voz clara e em bom tom, seu grau hierárquico, seu nome de escala e a Unidade da Guarda Municipal a que pertence, ou declina a função que exerce, se estiver no interior da Unidade onde é lotado; em seguida, desfaz a continência.

Parágrafo único. Ao sair da presença de um superior, o guarda municipal faz a continência e lhe pede licença para se retirar.

TÍTULO V
DAS HONRAS
Capítulo l
Generalidades
Art. 17. Honras são homenagens coletivas que se tributam a diversas autoridades, de acordo com sua hierarquia, conforme prescritas neste regulamento e traduzidas por meio de:
I - honras de recepção e despedida;
II - comissão de cumprimento e pêsames,
III - preito de tropa


Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2000 - LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 14. 01.2000
 
NO ANO DE 2013 O EXMO SR. VERADOR MÁRCIO GARCIA FEZ REQUERIMENTO SOLICITANDO EXPLICAÇÕES DA AUTARQUIA MUNICIPAL A RESPEITO DA ABERRAÇÃO JURIDICO ADMINISTRATIVA E VEJAM SÓ A RESPOSTA
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010031512013
 
Sr. Coordenador,
Sendo instado a responder sobre o processo 01/003.151/2013, que questiona a fundamentação constitucional do Regulamento de Postura, Tratamento e Sinais de Respeito da Guarda Municipal, profiro abaixo, parecer que reflete nosso entendimento sobre a questão levantada.
Do fito do decreto:
O maior propósito do referido regulamento é organizar, preparar uma instituição para que tenha condição de servir com excelência a população. Não houve e não existe nenhuma intenção de "militarizar" a Instituição Guarda Municipal. Todos os ritos mencionados são inerentes à extrema necessidade de uniformizar os comportamentos dos integrantes da autarquia, que possui milhares de servidores públicos trabalhando diuturnamente uniformizados nas ruas da cidade.


Há tempos nossa instituição tem se mostrado próxima da população carioca, sendo a adoção de padronizações comportamentais e do uniforme, salutares para a identificação do agente por parte de quem necessita de seus préstimos. As atitudes previstas no regulamento mencionado são marcas da tradicional imagem da Guarda Municipal e seus servidores, refletindo a boa educação, o profissionalismo e "amor à pátria", que todo guarda municipal deve possuir.

Dos fatos:
Cabe aqui ressaltar que não temos conhecimento de casos de punição aos guardas municipais, por descumprimento do regulamento em tela, isto, reforça a devida conotação do decreto de cunho organizacional e não militar. Lembramos que a Lei Complementar n° 100 de 2009, é o instrumento legal usado atualmente para regular penalidades aplicáveis na Autarquia Guarda Municipal.

Da resposta:
Dito isto, cabe-nos neste momento, rogar pela lembrança de nossa Carta Magna e do seu trigésimo artigo, parágrafo primeiro, que autoriza o município a legislar sobre assuntos do seu interesse. Em nossa ótica, basta ao chefe do executivo este amparo legal para a validação do decreto em vigência.

Das providências:
Sugerimos que o processo seja remetido ao setor jurídico da GM-Rio; para análise e composição de devida resposta.
 
Marcelo de SOUSA
GM5 - Inspetor
Mat.; 635.098-7
 
(...)
 
Ao Senhor Inspetor Geral
Trata o presente de Requerimento de Informações n 454/2013 encaminhado pelo Exmo Vereador Mareio Garcia, no qual solicita a "fundamentação constitucional da Prefeitura do Rio de Janeiro em manter o Decreto N n ° 18.321/2000, que institui o Código de Posturas, honras e sinais, tendo em vista serem adequadas somente às Instituições militares".
Os autos foram encaminhados a esta Autarquia, conforme despacho do Sr. Subsecretário de Acompanhamento Legislativo e Parlamentar do Gabinete do Prefeito, fls 12, solicitando a prestação das informações supramencionadas.
Em seguida, com objetivo de melhor instruir o presente, foram prestados esclarecimentos às fls.15/17 pela Academia da GMRIO, Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoal, fls 15/17 do p.p.

É o relatório, pelo que passo a expor o seguinte.
Inicialmente, registro que o Decreto referido no Requerimento de Informações foi editado no ano de 2000, após revisão e atualização do anteriormente publicado - Decreto 14.329/1995. Para tanto, foi autuado o processo administrativo 01/700.625/1998, cujo objeto trata da edição do Regulamento de Postura, Tratamento e Sinais de Respeito.

Importante frisar que a Constituição Federal (CRFB/88) não estabelece qualquer exclusividade no que tange a instituição de Códigos de posturas, honras e sinais às instituições militares.

Por outro lado, esta Carta Maior, em seu art. 5° , inciso II, estabelece que - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei , ressaltando-se que a expressão lei, neste inciso interpreta-se lato sensu.

Ora, não havendo vedação e/ou exclusividade para o uso de postura, honras e sinais pelas instituições militares, havendo Lei Complementa, que trata das funções institucionais da Guarda Municipal, e respectivo Decreto Regulamentador da matéria em vigor, não há que se falar em ilegalidade das obrigações instituídas por meio de Decreto.

Ressalte-se que a regulamentação questionada possui cunho estritamente organizacional e não militarizada, notadamente no que tange á boa educação e respeito para com os cidadãos, autoridades em geral e o tratamento entre si.

Neste sentido, imperioso destacar que a definição de posturas e formas de tratamento são, além de sinais de respeito, uma demonstração de disciplina e organização das instituições, sejam elas civis ou militares. Veja que o conhecimento, acolhimento, aceitação e divulgação dos valores éticos e morais são base do tratamento respeitoso recíproco, em fiel respeito À dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil ( Art. 1°, inciso II da CRFB/88).

Diante do exposto, não vislumbramos ilegalidades no Decreto 18.321/2000, pelo que opinamos pela sua manutenção.

Encaminho o p.p., sugerindo seja o processo n° 01/700.625/1998 apensado ao presente e posterior remessa à SUBALP com as informações prestadas.
 
RIO DE JANEIRO,24 DE JULHO DE 2013
RAQUEL DE SOUZA PEREIRA
CONSULTORIA JURÍDICA Matr. 641 868-5 OAB/RJ 127.136

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DOS ARGUMENTOS

O CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES CIVIS NÃO SE APLICA AOS MILITARES
"As características maiores das Forças Armadas são a rígida disciplina e a hierarquia rigorosa, não cabendo a seus integrantes qualquer veleidade opinativa contra as determinações ou as pessoas de seus superiores, mesmo após estarem na reserva. Em outras palavras, os oficiais da reserva não podem fazer críticas aos oficiais da ativa, podendo ser punidos." (MARTINS, Ives Gandra da Silva Martins. Comentários à Constituição do Brasil, 5º vol., 2ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2000, pág. 183).

NÃO OBSTANTE FOI RELATADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010031512013:
"Ora, não havendo vedação e/ou exclusividade para o uso de postura, honras e sinais pelas instituições militares, havendo Lei Complementa, que trata das funções institucionais da Guarda Municipal, e respectivo Decreto Regulamentador da matéria em vigor, não há que se falar em ilegalidade das obrigações instituídas por meio de Decreto". (!!!)


BEIRA A MÁ FÉ TAL ARGUMENTAÇÃO.

Veja-se a lição do Professor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, quando o Doutrinador ensina:
"... hierarquia e disciplina não permitem que se discutam ordens ou se interpretem, com elasticidade, as instruções superiores. A carreira das Armas é, fundamentalmente, uma carreira da ordem e da obediência. Só os militares poderão compreender em profundidade os militares porque têm a mesma vocação"


E AINDA
"os servidores públicos ou são civis ou militares, e a escolha de emprego público civil permanente nitidamente atingiria a qualidade do serviço militar."

Em Belo horizonte-MG a então Vereadora Elaine Matozinhos (PTB) modificou a legislação específica da Guarda Municipal de Belo Horizonte através do Projeto de Lei 1013/10 para corrigir artigos que caracterizavam a militarização da GMBH, que é um órgão civil.

O projeto decretou a supressão da continência, prevista no Art. 2º do regime desta entidade, já que o gesto se aplicaria apenas a instituições militares. Pela mesma razão, no entender da autora, o termo Comandante deverá ser substituído por Chefe, e a função só poderá ser exercida por servidor titular do cargo público efetivo de Guarda Municipal, integrante de sua estrutura funcional. Até então, o comando tem sido exercido por militares.

O projeto ainda previa a garantia de igualdade de direitos em relação aos servidores municipais em geral, como a incorporação do tempo de serviço prestado em outros órgãos municipais, estaduais e federais para apuração de quinquênio; contagem de tempo, para efeito de progressão na carreira; e direito de sindicalização são outras propostas da matéria e que não estão presentes no texto da lei atual. 

HÁ MUITO FOI BANIDO DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO TAIS ADMOESTAÇÕES PARA CIVIS. DEVEMOS COMBATER O RETROCESSO.

NÃO HÁ COMANDANTES NO MEIO CIVIL, NEM BATALHÕES.

ATUALMENTE A SEDE DA GM-RIO É NOMEADA POR "BATALHÃO DA GUARDA MUNICIPAL".

FINALMENTE CHAMAMOS ATENÇÃO AO DECRETO Nº 38254 DE 9 DE JANEIRO DE 2014 QUE TENTA IMPOR UM REGIME DISCIPLINAR DE EXCEÇÃO, SUBTRAINDO O ART. 39 DA CRFB/88 QUANDO PREVE APENAS UM UNICO REGIME JURIDICO, PARA CADA ENTE FEDERADO.

VISLUMBRAMOS SIM A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO "N" n ° 18.321/2000, QUE TRANSCREVEU SORRATEIRAMENTE O DECRETO FEDERAL DECRETO No 2.243, DE 3 DE JUNHO DE 1997.QUE Dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
ESTAMOS AGUARDANDO A IMPUGNAÇÃO DO LEGISLATIVO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ( CF , ART. 24) E COMPETENCIA MUNICIPAL (ART. 30) - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL, POR DIPLOMA LEGISLATIVO EDITADO PELO MUNCÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Competência exclusiva e suplementar do município
 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A atividade legislativa municipal submete-se aos princípios da Constituição Federal com estrita obediência à lei orgânica dos municípios, à qual cabe o importante papel de definir as matérias de competência legislativa da Câmara, uma vez que a Constituição Federal não a exaure, pois usa a expressão interesse local como catalisador dos assuntos de competência municipal.

Os interesses locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades imediatas e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades gerais

Neste sentido já se manifestou o próprio STF sobre a impossibilidade de tal usurpação de competência legislativa:

A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados. O legislador constituinte, em matéria de legislação sobre seguros, sequer conferiu competência comum ou concorrente aos Estados ou aos Municípios." (RE 313.060, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29-11-2005, Segunda Turma, DJ de 24-2-2006.).

quarta-feira, 8 de janeiro de 2014

TROCA DE UNIFORME = HORA EXTRA

O período gasto pelo emprego para uniformização e armamento é considerado hora extra de trabalho, de acordo com decisão da turma recursal de Juiz de Fora/MG. Para o desembargador convocado João Bosco Pinto Lara, a jurisprudência dominante, a súmula 366 do TST, tem entendido que o empregado fica à disposição do patrão enquanto se uniformiza dentro das dependências da empresa.
 
O recurso havia sido apresentado por uma empresa de transporte de valores e pela controladora de seu capital social, que não se conformaram com a condenação ao pagamento de horas extras relacionadas à troca de uniforme e checagem de equipamentos de uso pessoal de um vigilante de carro forte. Para as recorrentes, o tempo de 15 minutos gasto não pode ser considerado tempo à disposição do empregador e remunerado como hora extra.
 
Lara acredita que se o vigilante é obrigado a usar uniforme, o empregador deve arcar com esse ônus, uma vez que é dele o risco empresarial, com todas as obrigações e limitações impostas por lei para exercício da atividade econômica.
 
As convenções coletivas da categoria, no entanto, não autorizam a empresa a não pagar minutos e horas extras relacionados à troca de uniforme, antes e depois da jornada de trabalho. De acordo com o relator, há uma cláusula afastando como período de serviço efetivo o tempo gasto diariamente pelo empregado na troca de uniforme desde que não ultrapasse cinco minutos. Contudo, este não era o caso do vigilante. A testemunha informou que ele chegava vinte minutos mais cedo no serviço, para a troca de uniforme, o que não era registrado nos cartões de ponto.
"Se o reclamante era obrigado a usar uniforme, quer pela reclamada, quer por lei, tem direito de receber, como extraordinário, o tempo gasto para vesti-lo e para retirá-lo, dado que estava à disposição do empregador. Para fazer isso tinha que chegar ao local da faina antes do horário contratual", concluiu o desembargador.
  • Processo: 0000233-46.2011.5.03.0052 RO
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
00233-2011-052-03-00-6-RO
RECORRENTE(S): 1) F.F.O.
2) TRANSEGURO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA LTDA.
3) PROSALV ADMINISTRAÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
RECORRIDO(S): OS MESMOS
MENTA: VIGILANTE – TEMPO PARA UNIFORMIZAÇÃO – HORAS EXTRAS. A jurisprudência trabalhista dominante (Súmula 366 do TST) tem entendido que o tempo despendido com uniformização dentro das dependências da empresa caracteriza tempo à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT. Esse juízo não se altera em razão da obrigatoriedade de o vigilante usar uniforme, uma vez que tal ônus deve ser imputado ao empregador, que assume o risco empresarial com as obrigações e limitações impostas por lei (tal como art. 18 da Lei 7.102/83 ora citado pela recorrente) para o exercício de determinada atividade econômica.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, decide-se.
RELATÓRIO
O MM. Juízo da Vara do Trabalho de Cataguases, através da r. decisão de fls. 432/442 (cujo relatório adoto e a este incorporo), proferida pela Exma. Juíza Sandra Carla Simamoto da Cunha, julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela Autora e condenou as Reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos; bônus de final de ano; vales-alimentação; restituição de descontos; multas convencionais e diferenças salariais e reflexos.

2. MÉRITO
2.1. HORAS EXTRAS
As Reclamadas sustentam a correção dos horários registrados nos controles de ponto e que as horas extras foram apuradas e compensadas, conforme autorizado nas normas coletivas, ou pagas com o respectivo adicional.
Alegam que o pagamento se dava no mês subseqüente, eis que o fechamento da folha de ponto ocorre no dia 25 de cada mês, e por tais razões não é devido o pagamento de mais horas extras.
Dizem que no período compreendido entre 23/02/06 e 18/10/06 o Reclamante estava submetido à jornada de 12/36 hora, e não pode prevalecer a condenação ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal.
Sustentam que o tempo destinado pelo vigilante para a sua uniformização e armamento não pode ser considerado tempo à disposição do empregador e remunerado como hora extra,e que não é crível a necessidade de 15 (quinze) minutos para tanto.
Afirmam que não ficou demonstrada a participação obrigatória em reuniões mensais, pois o comparecimento era facultativo e por isso não havia registro nos cartões de ponto e não havia punição do empregado faltante.
Examina-se.
A prova oral revelou que os registros de ponto não correspondiam à jornada efetivamente cumprida, havendo demonstração de que não houve pagamento por todo o trabalho realizado.
A jurisprudência trabalhista dominante (Súmula 366 do TST) tem entendido que o tempo despendido com uniformização dentro das dependências da empresa caracteriza tempo à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT. Esse juízo não se altera em razão da obrigatoriedade de o vigilante usar uniforme, uma vez que tal ônus deve ser imputado ao empregador, que assume o risco empresarial com as obrigações e limitações impostas por lei (tal como art. 18 da Lei 7.102/83 ora citado pela recorrente) para o exercício de determinada atividade econômica.
Cumpre ainda acrescentar que, analisando as CCT’s aplicáveis à categoria do reclamante, juntadas aos autos às fls. 52/80, não se vislumbra autorização para o não pagamento como extras dos minutos residuais à disposição da empresa ré para a troca de uniforme, antes e depois da jornada de trabalho.
No presente caso a cláusula 37ª, da CCT de 2010, estabelece que só não será considerado período de serviço efetivo se o tempo despendido diariamente pelo empregado na troca de uniforme não ultrapassar o 5 (cinco) minutos.
As horas extras decorrentes do tempo gasto para o reclamante vestir e retirar o uniforme e para conferir os equipamentos de uso pessoal foram deferidas, pois a testemunha ouvida informou que o reclamante chegava vinte minutos mais cedo no serviço, para a troca de uniforme, deixando claro que tal tempo não era registrado nos cartões de ponto (fls. 423/425).
Se o reclamante era obrigado a usar uniforme, quer pela reclamada, quer por lei, tem direito de receber, como extraordinário, o tempo gasto para vesti-lo e para retirá-lo, dado que estava à disposição do empregador. Para fazer isso tinha que chegar ao local da faina antes do horário contratual.
De igual modo, ficou demonstrada a participação em reunião mensal, sem a devida contraprestação. Independentemente de ser obrigatória ou facultativa a participação, o empregado presente fazia jus ao recebimento do tempo relativo à reunião, por se tratar de tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT).
Provimento negado.
2.2. INTERVALO INTRAJORNADA
As Recorrentes alegam que o autor sempre usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, e que apenas eventualmente esses horários não eram observados, quando estritamente necessário, mas as horas trabalhadas eram devidamente compensadas ou pagas.
Afirmam que quando não foi possível a concessão do tempo integral, o período trabalhado foi computado na jornada de trabalho e pago como hora extra ou compensado.
Por sua vez, o Reclamante alega que jamais gozou de intervalo intrajornada ao longo do contrato de trabalho e fazia refeições rápidas no interior do veículo.
Afirma que a Recorrida não comprovou a compensação de jornada ou o pagamento do intervalo suprimido, e requer a reforma da decisão no particular aspecto.
Examina-se.
O reclamante desonerou-se do ônus que lhe competia e demonstrou que os cartões de ponto não retratavam a realidade.
Nos controles de frequência trazidos aos autos (fls.208/254) não estão consignados os intervalos que a empresa diz ter concedido ao obreiro, e ficou demonstrado através da prova oral aqui produzida que o reclamante, efetivamente, não usufruía do intervalo intrajornada, na medida em que a testemunha ouvida confirmou, no essencial, o não cumprimento do intervalo (fls. 423/425).
Como intervalo intrajornada entende-se aquele que o obreiro possa usufruir da forma que melhor entenda – inclusive, ausentando-se do local de prestação de serviços, sem constrangimento ou punição por parte da empregadora.
Devidas, nesse passo, as horas extras pleiteadas, pela inobservância do intervalo intrajornada – sendo inarredável ser devido não só o pagamento da hora normal, mas também o adicional correspondente.
Isso porque a não fruição do intervalo intrajornada importa em labor extraordinário, merecedor de devida contraprestação, pois uma das características do contrato de trabalho é a onerosidade. A partir do momento em que há, comprovadamente, a prestação de serviços no horário destinado à alimentação e ao repouso, a empresa passa a auferir uma vantagem que, por certo, deverá ser remunerada. Não se admite a prestação de serviços, sem a contraprestação respectiva.
O parágrafo 4o do artigo 71 da CLT, por sua vez, determina que “... quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.
O fato da depreciação do intervalo intrajornada não importar em excesso da jornada diária (inclusive semanal), não elide o direito ao pagamento da hora integral, acrescida do adicional.
Não se pode dizer que os intervalos não usufruídos foram pagos ou compensados, porque a própria reclamada salienta que o reclamante usufruía do intervalo, integralmente.
Esclareço que apesar do entendimento esposado por este Relator, de que a melhor interpretação que se extrai do parágrafo 4º, do art. 71, da CLT e da OJ nº 307, da SDI-1, do TST, que ao mencionar o “pagamento total do período correspondente”, refere-se ao tempo de intervalo não concedido, não houve prova de concessão parcial do intervalo.
A prova oral demonstrou que não havia concessão integral do intervalo para refeição e descanso, razão pela qual foi acolhido o pedido de pagamento das horas extras até o 11/03/10, quando houve alteração nas condições de trabalho pela empresa sucessora.
CONCLUSÃO
Conheço dos recursos interpostos. No mérito, dou provimento aos recursos das Reclamadas para absolvê-las da condenação ao pagamento de seis bônus de final de ano e diferenças salariais da função de chefe de equipe e reflexos e da obrigação de fazer relativa à retificação da CTPS. Nego provimento ao recurso do Reclamante. Mantenho o valor arbitrado à condenação.
FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Turma Recursal de Juiz de Fora, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante e deu provimento aos apelos das reclamadas para absolvê-las da condenação ao pagamento de seis bônus de final de ano, diferenças salariais da função de chefe de equipe, e reflexos, bem como da obrigação de fazer relativa à retificação da CTPS; mantido o valor arbitrado à condenação.
Juiz de Fora, 07 de fevereiro de 2012.
JOÃO BOSCO PINTO LARA
RELATOR
 
 
JURISPRUDÊNCIAS
DECISÃO. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o v. acórdão de origem, determinar a aplicação da norma coletiva que instituiu a cláusula em que os 10 minutos diários utilizados entre a troca de uniforme e o registro do ponto não serão considerados como tempo à disposição da empresa, e o que sobejar deve ser pago como hora extraordinária. Processo RR - 214/2007-020-12-00.0. Ministro Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Data Publicação 12/09/2008.
 
HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal. O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera- se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária." PROC. Nº TST-AIRR-1269/2004-028-03-40.9. Relator MINISTRO ALBERTO BRESCIANI. Brasília, 28 de março de 2007.
 
EMENTA - MINUTOS RESIDUAIS " De acordo com o parágrafo 1º do art. 58 da CLT e Súmula 366/TST, o tempo à disposição do empregador é considerado, em ficção legal, como tempo efetivo de trabalho, sendo irrelevante para o deslinde da lide a situação fática vivenciada pelo reclamante e a destinação dos minutos residuais registrados nos cartões de ponto, vez que estes são considerados à disposição do empregador por ficção legal, independentemente de o empregado trabalhar ou exercer quaisquer outras atividades, como troca de uniforme, café ou lanche. Relator - Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães Revisor Desembargador Bolívar Viégas Peixoto. PROC. TRT - 01470-2006-142-03-00-8 RO. Belo Horizonte, 11 de abril de 2007.
 
EMENTA: TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. Sendo praxe na empresa, por orientação dela emanada, no sentido de se proteger os seus empregados, que façam a troca dos uniformes nas suas dependências, o tempo despendido para tanto é considerado à disposição do empregador e, como tal, sujeito à devida e correlata contraprestação salarial. PROC. TRT - 00390-2006-037-03-00-1 RO. Relator Desembargador Hegel de Brito Boson. Belo Horizonte, 05 de março de 2007.

domingo, 29 de dezembro de 2013

NEM A PMERJ QUER A ESCALA 24X72!!!

Aj G – Bol da PM nº. 034 - 24 FEV 2005 – Fls. 20
 
REGULAMENTAÇÃO DAS ESCALAS DE SERVIÇO - DETERMINAÇÃO
 
 
Considerando que o objetivo maior da supracitada Resolução para a PMERJ é o aumento da operacionalidade aliada à perfeita recuperação orgânica dos policiais militares;
 
Considerando que a maioria das escalas em vigor na Corporação já atendem ao prescrito no referido diploma;
 
Considerando a imperiosidade de se disponibilizar o máximo de efetivo para a atividade-fim;
 
Considerando, finalmente, o prescrito no Art. 3º, da referida Resolução, este Comando determina as seguintes providências:
 
(...)
 
d. As escalas deverão proporcionar aos Policiais Militares pelo menos um final de semana completo (sábado e domingo), para descanso, durante o mês.
 
(...)
 
Em razão das dificuldades de efetivo, as Uop/E poderão ajustar as escalas considerando-se as peculiaridades e especificidades de cada área e/ou serviço, objetivando adequá-las às suas necessidades, sempre em busca da maior recuperação de efetivo para a atividade-fim.
 
Fica terminantemente proibida a adoção de escalas do tipo 24x72 horas (vinte e quatro horas de serviço por setenta e duas horas de descanso), ou superior, excetuando-se as escalas utilizadas para as frações destacadas no interior do estado.
 
Os casos omissos serão dirimidos após consulta fundamentada ao Estado-Maior Geral da Corporação.
 
(Nota nº. 009, de 22 Fev 05 – PM/1 - EMG)

sábado, 21 de dezembro de 2013

DOAÇÃO DE SANGUE



Considerando a LEI Nº 1.075, DE 27 DE MARÇO DE 1950   que dispõe sobre a doação voluntária de sangue, preconizando em seu artigo 1º:   
Será consignada com louvor na folha de serviço de militar, de funcionário público civil ou de servidor de autarquia, a doação voluntária de sangue, feita a Banco mantido por organismo de serviço estatal ou para-estatal, devidamente comprovada por atestado oficial da instituição.  


Considerando a LEI Municipal Nº 3619 DE 22 DE AGOSTO DE 2003 que deve disponibilizar a validade da Carteira Municipal de Doador de Sangue será de seis meses após a doação anotada, tendo sua validade renovada por igual período sempre que nova doação for efetuada e devidamente anotada.




ENTÃO FAÇAMOS A PERGUNTA

PODE UMA PORTARIA DA GM-RIO SER SUPERIOR A UM DECRETO MUNICIPAL PROIBINDO A DOAÇÃO DE SANGUE A CADA 6 MESES?
  
POR QUE NINGUÉM NA GM-RIO RECEBEU A CARTEIRA MUNICIPAL DE DOADOR DE SANGUE?

POR QUE SEMPRE A S.M.A SE OMITE E FINGE QUE ESSAS ARBITRARIEDADES NÃO ESTÃO SOB O CONTROLE TUTELAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Lei nº 3619 de 22 de agosto de 2003.

CRIA NORMAS PARA USO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE DOADOR DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.619, de 22 de agosto de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 1547-A, de 1996, de autoria do Senhor Vereador Luiz Carlos Ramos.

Art. 1º Fica criada no Município a Carteira Municipal de Doador de Sangue-CMDS. 

Art. 2º A Carteira Municipal de Doador de Sangue-CMDS será fornecida mediante prova de doação de sangue não remunerada.

Art. 3º A Carteira Municipal de Doador de Sangue terá obrigatoriamente os seguintes dados: 
I - nome do doador; 
II - retrato; 
III - tipo sangüíneo; 
IV - endereço; 
V - nome dos filhos menores de idade; 
VI - data das doações; e 
VII - fator RH.  
 
Art. 4º A CMDS permitirá que o doador e seus filhos menores tenham prioridade no atendimento ambulatorial e de emergência nos postos de saúde e hospitais municipais.

Art. 5º A validade da Carteira Municipal de Doador de Sangue será de seis meses após a doação anotada, tendo sua validade renovada por igual período sempre que nova doação for efetuada e devidamente anotada.  
 
Art. 6º O Poder Executivo criará as normas necessárias para o bom cumprimento desta Lei.  
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2003
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente


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