terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

TJ-RJ ENTENDE QUE A GM-RIO É POLÍCIA CIVIL

SÃO PAULO-SP, 28 Agosto 2009.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou legal a greve dos guardas municipais da capital paulista, que paralisaram as atividades desde a última terça-feira. A Prefeitura de São Paulo argumentava que a greve era ilegal e pedia que a Justiça determinasse seu encerramento ou, pelo menos, a garantia de 80% dos guardas nas ruas da cidade. Em sua decisão, o TJ ponderou que o direito de greve aos funcionários públicos é garantido pela Constituição, embora não tenha sido regulamentado. Afirmou ainda que a guarda municipal não desempenha o trabalho de segurança pública, embora o auxilia, e que o percentual de 80% do efetivo trabalhando acarretaria desmobilização da categoria e "arrefecimento do poder de persuasão" ao acordo entre as partes. Por isso, determinou que 50% dos guardas continuem trabalhando, enquanto os 50% restantes podem permanecer em greve. Os guardas vinham informando que 30% do efetivo estava trabalhando.
O despacho, assinado pelo juiz Domingos de Siqueira Frascino, determina ainda que a Prefeitura peça auxílio às Polícias Civil e Militar para atuar nas áreas cobertas pela guarda civil durante o período de greve. O juiz estabeleceu multa de R$ 10 mil caso as partes descumpram a determinação. 

Os guardas civis metropolitanos pedem reposição das perdas salariais e aumento na gratificação paga à categoria. Querem ainda que o salário seja equiparado ao de outras carreiras de nível médio e também melhores condições de trabalho. 
As reivindicações são reposição de 17% de perdas salariais, aumento em 140% das gratificações e melhoria nas condições de trabalho, como limpeza de áreas públicas e fornecimento regular de uniformes. 

Os guardas realizaram uma nova manifestação no centro de São Paulo na manhã desta sexta-feira
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RIO DE JANEIRO-RJ, FEVEREIRO DE 2014
 
UM PLANTÃO JUDICIÁRIO CONFORME MANDADO DE INTIMAÇÃO 0045899-28.2014.8.19.0001 DA PROMOTORA DO MUNICÍPIO, DIGO, JUIZA CLÁUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA INFORMOU COM TODAS AS LETRAS QUE A GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO É UMA ENTIDADE "PARAMILITAR", CITANDO SER IMPOSSIVEL QUE SEUS AGENTES, SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, AO EXERCÍCIO CONSAGRADO  PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O DIREITO DE GREVE.

ACOMPANHE O TEXTO

"Trata-se de ação declaratória movida pelo município do Rio de Janeiro em face do Sindicato dos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro, SISEP-RIO que deliberou pela paralisação das atividades da Guarda Municipal a partir de ontem, 8/2/2014.

Conheço da presente em regime de plantão, considerando ser a matéria de competência exclusiva do Órgão Especial, cabendo apenas aos membros da Administração apreciar pedidos liminares ou conceder tutela antecipada.

Sem se adentrar por ora, na alegada ilegitimidade do sindicato réu no que concerne a antecipação de tutela, verifica-se que há verossimilhança na alegação do município e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Primeiro por que em se tratando de Guarda Municipal de corpo de segurança de índole PARAMILITAR, esta dentre aquelas categorias privadas do exercício do direito de suspensão de suas atividades neste sentido decidiu o STF no julgamento de reclamação nº 6568-SP.

Em seu texto o ácordão confirmou a proibição desse direito pelos policiais civis de São Paulo, mas também a quantos outros servidores públicos desempenhem atividades relacionadas a manutenção da ordem pública e da segurança pública, à Administração da Justiça.
 
Esse Tribunal já decidiu nesse sentido no mandado de segurança 393/92. Outrossim , pelo informado, o Sindicato réu não apresentou pauta de reivindicações , não tendo havido qualquer negociação prévia entre as partes.
 
Desatendidas assim as exigências da Lei 7.783/89.
 
Assim, considerando, defiro a antecipação pretendida determinando:
 
- O imediato retorno dos servidores da guarda municipal  às suas atividades, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) sem prejuízo das sanções e responsabilizações cabíveis.
 
- A intimação do sindicato réu para audiência de conciliação a se realizar na próxima sexta-feira, dia 14/2 às 14h, no salão nobre da presidência, devendo apresentar pauta de reivindicações ;
 
- Intimação do Município do Rio de Janeiro por sua procuradoria;
 
- A intimação do representante do sindicato para suspender quaisquer atos de paralisação sob as penas supra.
 
ACONTECE QUE JÁ EXISTIA UM PROCESSO POSTULADO PELO SISEP-RJ

Processo Nº 0044398.39.2014.8.19.0001  ( DATADO DE 07/02/2014) onde o SISEP é autor: O despacho manda citar a PREFEITURA, e após a analise do MP irá ser JULGADA a antecipação de tutela(proteção contra o Corte ou não do ponto)mesmo se for indeferido não quer dizer nada porque trata-se de uma ANTECIPAÇÃO, para cortar o ponto a greve teria que ser considerada ilegal. LITIGANCIA DE MÁ FÉ DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, E PARA PIORAR COM REVELIA PROCESSUAL, POIS PROCURADORES MUNICIPAIS NÃO REPRESENTAM AS AUTARQUIAS.


NOSSAS FINAIS CONSIDERAÇÕES
 
 
1. REPRESENTATIVIDADE

A Justiça decidiu no processo número 0082300-75.2007.5.01.0016: “JULGAR PROCEDENTE A OPOSIÇÃO PARA DECLARAR QUE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2009, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – SISEP-RIO PASSOU A TER A TOTAL REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS.

2. DA NULIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS

A GM-RIO era regida até outubro de 2009 pelo sistema celetista (Empresa Pública), sempre exercendo função pública, segundo a natureza institucional do cargo e estando estritamente vinculada à Administração. Revelando, assim, nulo quaisquer Acordos Coletivos por contrariar o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição da República. Tendo, sobre o tema, o STF decidido:

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 272, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4 DO ESTADO DO MATO GROSSO. SERVIDORES PÚBLICOS. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária. 2. A Administração Pública é vinculada pelo princípio da legalidade. A atribuição de vantagens aos servidores somente pode ser concedida a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", da Constituição, desde que supervenientemente aprovado pelo Poder Legislativo. Precedentes. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional o § 2º, do artigo 272, da Lei Complementar n. 4, de 15 de outubro de 1990, do Estado do Mato Grosso. ADI 554, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/02/2006, DJ 05-05-2006 PP-00003 EMENT VOL-02231-01 PP-00017 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 40-49.


3. REVELIA PROCESSUAL
PROCURADORIA DO MUNICIPIO NAO REPRESENTA AUTARQUIA (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)

CÓDIGO PROC. CIVIL
Art. 12 Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; ( ENTENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)

Art. 13: .Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II - ao réu, reputar-se-á revel;


Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1/TST. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUTARQUIA. - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTARQUIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos-. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 318 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.-  (AIRR-2031/2005-069-02-40.2, Rel. Min. Vantuil Abdala, 2.ª Turma, DEJT de 29/5/2009.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OJ 318/SBDI-1/TST. Os Estados e Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos. Incidência da OJ 318/SBDI-1/TST. Agravo desprovido.- (A-RR-5468/2006-153-15-00.6, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6.ª Turma, DEJT de 22/5/2009.
 
RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR PROCURADOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de autarquia estadual, com personalidade jurídica própria, que deveria ser representada por advogado regularmente constituído ou pertencente ao seu quadro de pessoal, o que torna inviável a representação por Procurador do Estado sem mandato nos autos. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 318 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.- (RR-1720/2006-153-15-00.8, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DJ de 28/3/2008.)

4.  GUARDA MUNICIPAL E COMPARAÇÕES COM POLICIA CIVIL ARMADA

 O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, lembrou que a greve dos policiais civis tem a peculiaridade de ser a paralisação de um segmento armado. “Só o fato de um movimento paredista de pessoas armadas é suficiente para uma reflexão”.

Todavia, a GM-RIO não trabalha armada.
 
O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) concedeu liminar, com base em uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual, proibindo a Guarda Municipal do Rio de Janeiro de usar armas de choque, sprays de pimenta ou cassetetes em ações de repressão.
 
Segundo o Ministério Público a decisão do desembargador Carlos Eduardo da Silva, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, atende a uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves, e que o objetivo da ação é o de combater os excessos cometidos pelos guardas municipais do Rio, especialmente contra os vendedores ambulantes.
 




E o mesmo TJ-SP que proibiu a policia civil daquele estado, permitiu a Guarda Civil Metropolitana do direito de greve.
 

Isso ocorreu em 2009

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou legal a greve dos guardas municipais da capital paulista, que paralisaram as atividades desde a última terça-feira. A Prefeitura de São Paulo argumentava que a greve era ilegal e pedia que a Justiça determinasse seu encerramento ou, pelo menos, a garantia de 80% dos guardas nas ruas da cidade. Em sua decisão, o TJ ponderou que o direito de greve aos funcionários públicos é garantido pela Constituição, embora não tenha sido regulamentado.

5. ATRIBUIÇÕES DA GM-RIO

”Não raro o legislador local, ao argumento de disciplinar a forma de proteção de seus bens, serviços e instalações, exorbita de seus limites constitucionais, ex vi do artigo 30, I, da Lei Maior, usurpando competência residual do Estado. No limite, o que está em jogo é a manutenção da própria higidez do Pacto Federativo”, STF Relator Ministro Luiz Fux. Recurso Extraordinário (RE) 608588.
 
E é isso que aconteceu com a LEI COMPLEMENTAR 100/09, recheada de inconstitucionalidades que estranhamente deixam cegos os MP, o Legislativo e o Judiciário.

Afinal de contas, a PEC 534/02 não foi aprovada.

Usurpando a função de fiscal de posturas municipais, segundo a LEI MUNICIPAL  N.º 3.799/2004 toda atividade de posturas municipais é de competência do cargo de Agente de Inspeção de Controle Urbano, que inclui entre outras atividades a vistoria, controle e REPRESSÃO e apreensão de mercadorias de  comércio ambulante nas praias, nos logradouros públicos e nas feiras.

Publico e notória o desvio de função dos servidores da GM-RIO.
 
6.  PARAMILITAR
Não poderia jamais um magistrado dar essa comparação, vez que o paramilitarismo é vedado pela Carta Maior. Se fosse assim, deveria que fechar toda a instituição. Vide Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012.

7. OSTENSIVIDADE

 O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, processo n°. 0001204-78.2012.5.15.0111-RTOrd. da Guarda Civil Municipal da Cidade de Laranjal Paulista recentemente entendeu a ilegalidade do policiamento ostensivo, como patrulhamento de ruas e abordagem de suspeitos. A atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública é atribuição da Polícia Militar, segundo o juiz Tony Everson Simão Carmona, da 5ª Turma do TRT.

 Ofício-circular nº 002/2007/CGIJ/DENATRAN. - As guardas municipais são desprovidas de competência para atuar no campo da segurança pública, não podendo, pois, ser investidas de atribuições de natureza policial e de fiscalização do trânsito. Sua atuação se restringe à proteção dos bens, serviço e instalações do entre municipal (inteligência do art. 144, §8º, da CF/88). (Processo nº 80001.004367/2006-25).
(...)
Não investiu o ente municipal de competência para atuar na segurança pública, com poderes para os servidores de polícia ostensiva, de preservação da orem pública, polícia judiciária e aplicação de sanções, porquanto tal competência haveria que ter sido atribuída pela própria Constituição Federal, e isto efetivamente não se deu.

Assim relatou o Desembargador Celso Limongi no TJ-SP, "As guardas municipais só podem existir se destinadas a proteção dos bens, serviços e instalações de municípios. Não lhes cabem, portanto, os serviços de polícia ostensiva, de preservação da ordem pública, de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, essa competências foram essencialmente atribuídas a polícia militar e a polícia civil" (TJSPS – Acr 288.556-3- Indaiatuba -7ªC. Crim)

A própria GM-RIO informou que:

Cartilha do Guarda, do “Curso de Diretos Humanos, Uso Legítimo da Força e Guarda Comunitária para a Guarda Municipal do Rio de Janeiro”, promovido pelo Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável – CIEDS, como parceria da própria Prefeitura do Rio de Janeiro e Gm-RIO, e realizado pela União Europeia e a Secretaria Especial dos direitos Humanos do governo Federal, na página 40 diz: “O policiamento ostensivo não é função da Guarda Municipal”.
 
 
Assevera na apostila do CURSO TÉCNICO E TÁTICO 2ª parte,  página 2, para o Grupo de Apoio Operacional realizado no ano de 2013 na Sede da Guarda Municipal: A GM-RIO não é uma instituição policial, pois não tem competência institucional para combater ilícitos de natureza penal, bem como não faz policiamento ostensivo (...) não goza das prerrogativas das autoridades e dos agentes policiais que têm o dever de agir nos casos de fundada suspeita.

COM A DEVIDA VENIA, A GM-RIO NÃO É MILITAR,  NEM PARAMILITAR. ELA É USURPADORA DE FUNÇÃO SOB O SILENCIO DO MP E DO JUDICIÁRIO
 




CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Artigo 144. Em seu parágrafo 8º, afirma que: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A interpretação literal de tais dispositivos permitem duas conclusões:
1. A polícia ostensiva é atribuição das polícias militares;
2. As guardas municipais são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações no Município.
Cristalina, assim, a divergência entre as leis municipais e a Constituição Federal.

Divergem ainda da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que estabelece em seu artigo 185 (exercício da função policial é privativo do policial de carreira, recrutado exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, submetido a curso de formação policial), dando a exclusividade a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e em seu artigo 188 que cabe à Polícia Civil as funções de polícia judiciária, polícia técnico-científica e a apuração das infrações penais.

DOUTRINADORES

1. JOSÉ AFONSO DA SILVA afirma:
OS CONSTITUINTES RECUSARAM VÁRIAS PROPOSTAS NO SENTIDO DE INSTITUIR ALGUMA FORMA DE POLÍCIA MUNICIPAL. COM ISSO, OS MUNICÍPIOS NÃO FICARAM COM NENHUMA ESPECÍFICA RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA PÚBLICA. (...) CONTUDO, NÃO SE LHES AUTORIZOU A INSTITUIÇÃO DE ÓRGÃO POLICIAL DE SEGURANÇA E MENOS AINDA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA.
A Constituição apenas lhes reconheceu a faculdade de constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. [...]
O CERTO É QUE AS GUARDAS MUNICIPAIS NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA FAZER POLICIAMENTO OSTENSIVO NEM JUDICIÁRIO, NEM A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS.

2. ALEXANDRE DE MORAES
Por fim, a Constituição Federal concedeu aos Municípios a faculdade, por meio do exercício de suas competências legislativas, de constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, sem, contudo, reconhecer-lhes a possibilidade de exercício de polícia ostensiva ou judiciária.

3.DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO: "... As duas formas de atuação do Estado, para enfrentar os comportamento e as situações adversativas que põem em risco a segurança, são a prevenção e a repressão.
No plano municipal, as atribuições de vigilância se restringem à Segurança patrimonial de seus bens, serviços e instalações.

4. DIÓGENES GASPARINI: "... Mesmo que pela sua natureza se pudesse entender a prestação dos serviços de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública como de interesse local, esses não seriam do Município por força do que estabelece o § 5º do art. 144 da CF, que de forma clara atribui essas competências à Polícia Militar.
Claro, portanto, que a criação da guarda municipal deve se cingir aos limites do mandamento constitucional, ou seja, a proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios, e portanto não pode ser estendida, dentre as suas atribuições, a preservação da ordem pública, inerente às polícias militares.

Neste sentido, as leis municipais que dispuseram sobre a Guarda Municipal não poderiam se desviar da regra-matriz constitucional e incluir entre suas atribuições atividades típicas de polícia ostensiva e polícia judiciária, competência outorgada com exclusividade à Polícia Militar e Polícia Civil, respectivamente, pela Constituição Federal
 
8. DA NULIDADE DOS ATOS DA JUNTA MILITAR DA PMERJ

Súmula do Tribunal de Contas da União (TCU) Nº 246”: “O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias”.

Não obstante a GUARDA MUNICIPAL é uma entidade civil da Administração Pública Indireta, e preconiza o Estatuto da PMERJ, LEI Nº 443/ 1981, Art. 79. O policial militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo, quando:  II.  for posto à disposição exclusiva de outra Corporação para ocupar cargo policial militar ou considerado de natureza policial militar;

E ENTÃO, JÁ QUE O SR. CAPITÃO PM (RG-77.544) LEANDRO MATIELI GONÇALVES TEM INTERESSE POR ANALOGIAS

CRFB/88. ART. 143 (...) III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe  o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não transferido para a reserva, nos termo da lei;

Obviamente que o cargo de Inspetor Geral, Inspetor corregedor e de diretorias da Guarda Municipal não são de natureza policial, mas de gestão público-administrativa em uma instituição civil, o que torna ilegal a sua disponibilidade na GM-RIO, ainda mais que o mesmo encontra-se agregado na Prefeitura do Rio de Janeiro desde 2009, excedendo em mais de 03 anos o prazo para regresso a corporação de origem, e mesmo assim continua na Ativa.
 
ASSIM
 
1. CONCLUIMOS QUE AS ATIVIDADES OSTENSIVAS DA GM-RIO DEVEM SER CESSADAS OU ENTÃO PORTE DE ARMA E PLENO DIREITO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIARIA POIS A JUIZA PLANTONISTA ASSIM NOS COMPAROU COMO POLICIAIS CIVIS
 
2. OU ENCERRAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, POIS PARAMILITARISMO É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS ASSIM FOI COMPARADA A GMRIO.
 
3. LITIGANCIA DE MÁ FÉ, POIS TEM OUTRO PROCESSO SOBRE MESMO ASSUNTO, A AÇÃO DA PREFEITURA TINHA QUE CORRER NO MESMO JUÍZO.
 
4. DISSOLUÇÃO DO SISGUARIO, POR QUESTÕES OBVIAS, REPRESENTANTE DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S.A.
 
5. REVELIA PROCESSUAL ,POIS A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NAO PODE REPRESENTAR AUTARQUIAS
 
6. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE COAÇÃO MORAL DA JUNTA MILITAR QUE DIVULGOU PORTARIAS/CIRCULARES EXIGINDO O RETORNO SOB PENA DE PUNIÇÕES DOS SERVIDORES ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO TJ AO SISEP-RIO.
 
7. INCORPORAÇÃO PARA A RESERVA DE TODO POLICIAL DA ATIVA AGREGADO NA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO HÁ MAIS DE 2 ANOS A PMERJ.

8.DIREITO DE GREVE, DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E EXPRESSÃO  AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO, CONSAGRADO PELA CRFB/88 A TODO SERVIDOR CIVIL.
 

 

GREVE PARA A SEDE DA GM-RIO

NO 3º DIA DE GREVE SERVIDORES CIVIS MOSTRAM A SUA FORÇA E PARALISAM TODAS AS ATIVIDADES.
 
A CONCENTRAÇÃO DOS VALENTES SERVIDORES CIVIS ACONTECEU EM FRENTE A SEDE DA ENTIDADE AUTARQUICA GUARDA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA AV. PEDRO II, 111, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO-RJ.
 
A SEDE DESTA ENTIDADE FOI NO PASSADO UM BATALHÃO DA POLÍCIA DO EXÉRCITO, AGORA UM PATRIMONIO MUNICIPAL.
 
TO O TRANSITO FICOU PARADO, MAS FOI ORIENTADO PELOS AGENTE RESPONSÁVEIS PELOS 30% EM SERVIÇO, EM EXCELENTE EXEMPLO DE COMPROMISSO E DEDICAÇÃO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇO PÚBLICOS, ACORDADOS COM A CATEGORIA.
 
PREOCUPADO COM A REPERCUSÃO DE UMA PASSEATA ATÉ A PREFEITURA, O ALCAIDE EDUARDO PAES ENVIOU COM URGENCIA DOIS DE SEUS SECRETÁRIOS PARA A SEDE DA GM-RIO, A FIM DE SE INICIAREM AS NEGOCIAÇÕES COM A CATEGORIA.
 
POR DECISÃO DA COLETIVIDADE AS OPERAÇÕES DE GREVES FORAM SUSPENSAS ATÉ A PRÓXIMA SEXTA FEIRA (14/02/2014) ONDE CASO NÃO HAJA AVANÇOS QUANTOS AOS PLEITOS INFORMADOS, A CATEGORIA IRÁ PARAR NOVAMENTE E POR TEMPO INDETERMINADO.
 



 

domingo, 9 de fevereiro de 2014

GM-RIO ENTRA EM GREVE













O DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2014 ENTRA PARA A HISTÓRIA DA CATEGORIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO
 
MAIS DE 3.500 SERVIDORES ESTATUTÁRIOS SE REUNEM NA CENTRAL DO BRASIL, NO CENTRO DA CIDADE, E DECIDEM POR MAIORIA ABSOLUTA A PARALISAÇÃO DO SERVIÇO.
 
NÃO PODERIA SER LUGAR MELHOR, TAL CENÁRIO, PALCO DE DIVERSAS MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS CONTRA O REGIME MILITAR NOS ANOS 60.

DESDE A SUA CRIAÇÃO UMA JUNTA MILITAR DIRIGE A GM-RIO IMPONDO UM DECRETO QUE MILITARIZA SERVIDORES CIVIS, NO RETROCESSO DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
 

Processo No 0044398-39.2014.8.19.0001

 
TJ/RJ - 09/02/2014 00:13:31 - Primeira instância - Distribuído em 07/02/2014
 
 
Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública

Central de Assessoramento Fazendario
 
Endereço:Rua Erasmo Braga   115   208  
Bairro:Centro
Cidade:Rio de Janeiro
 
Ofício de Registro:9º Ofício de Registro de Distribuição
Ação:Direito de Greve / Regime Estatutário / Servidor Público Civil
 
Assunto:Direito de Greve / Regime Estatutário / Servidor Público Civil
 
Classe:Ação Civil Pública
 
Autor SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Réu MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
 
Advogado(s):RJ124364  -  VANESSA PALOMANES DOS SANTOS
RJ128604  -  FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES

Data de Recebimento:07/02/2014
 
Tipo do Movimento:Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho:07/02/2014
Descrição:Trata-se de pedido de antecipação da tutela para que o réu se abstenha de promover corte de ponto e desconto nos vencimentos ou qualquer outro tipo de punição aos Gardas Municipais em greve. Alega, na inicial, que o dir...

Ver íntegra do(a) Despacho
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Documentos Digitados:Despacho / Sentença / Decisão
 
Tipo do Movimento:Conclusão ao Juiz
Data da conclusão:07/02/2014
Juiz:RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS

Descrição:
Trata-se de pedido de antecipação da tutela para que o réu se abstenha de promover corte de ponto e desconto nos vencimentos ou qualquer outro tipo de punição aos Guardas Municipais em greve. Alega, na inicial, que o direito constitucional de greve está sendo ameaçado pelo réu que já informou sobre a possibilidade de corte no ponto e outras punições. Entretanto, o tema gera repercussão social que exige o respeito ao princípio do contraditório, para sua apreciação. Assim, cite-se o réu. Após, ao MP e voltem conclusos para apreciação da tutela.

sábado, 1 de fevereiro de 2014

ESTADO DE GREVE

O Requerente convocou Assembleia Geral para tratar de assuntos da categoria funcional da Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro, que é representada pelo SISEP-RIO.
Rua Alcindo Guanabara, 24 Grupo 1805, Centro, Rio de Janeiro - RJ / CEP.: 20.031-130
Tel.: (21)2544-2662 / 2215-9567 / 2210-6329 / 2524-9686
www.SISEPRIO.org.br – SisepRio@SisepRio.org.br
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EXMº SRº PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – SISEP-Rio, inscrito no CNPJ/MF nº 32.325.169/0001-08, entidade associativa sindical de primeiro grau, com representação reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Súmula 677 do STF, único representante da categoria profissional servidor público no Município do Rio de Janeiro, situado na Rua Alcindo Guanabara, 24, grupo 1.805, Rio de Janeiro, RJ, CEP.: 20.013-130, representado neste ato na pessoa de seu respectivo signatário, assistido pelos advogados firmatários vem comunicar e requer a V. Exª o seguinte:

O Requerente convocou Assembleia Geral para tratar de assuntos da categoria funcional da Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro, que é representada pelo SISEP-RIO.

A Assembleia Geral será realizada no dia 07 do mês de fevereiro de 2014 às 20:00h, e será realizada na Praça Duque de Caxias esquina com Avenida Marechal Floriano, centro do Rio de Janeiro, tendo como ponto de referência a Central do Brasil.

Os servidores postulam as seguintes revindicações que fazem parte da pauta do dia 07.02.2014: 1) Piso Salarial; 2) Utilização de Equipamento de Proteção Individual; 3) Comando Próprio da GM-Rio; 4) Plano de Cargo, Carreira e Remuneração; 5) CIPA; 6) Revisão de atribuições dos Guardas Municipais; 7) Deflagração de Greve; 8) Aposentadoria Especial; 9) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014. Fernando Guilherme Sanches – Cascavel - Presidente do SISEP-Rio.

A categoria funcional dos Guardas Municipais postula a mudança de escala de serviço através de acordo coletivo, o reenquadramento dos guardas municipais e o piso salarial de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), além da necessidade de alteração do artigo 30, inciso VII da Lei Orgânica Municipal para os Guardas Municipais poderem ter o porte de arma de fogo letal e não letal com o imediato convênio da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro com o Ministério da Justiça, atendendo a Lei Federal n. 10.826/03.

Não é razoável exigir que os guardas municipais desempenhem desarmados as suas funções, no enfrentamento diário com criminosos nesta cidade de milhões de habitantes, o que está em jogo é a integridade física dos guardas municipais e a segurança da população, inclusive os nacionais e estrangeiros, que irão comparecer a Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016.

Os Guardas Municipais diariamente fazem policiamento ostensivo, para coibir ações criminosas, que não são da alçada do guarda municipal, entretanto, os flagrantes criminais atendidos pelos Guardas Municipais demonstram claramente que estes prestam valoroso serviço público, que é destinado a população.

Não se pode negar aos cidadãos da Urbe Carioca tampouco aos Guardas Municipais o porte de arma, eis que a Lei Federal permite tal armamento.

A Constituição Federal no § 8º do artigo 144 prevê que as guardas municipais têm por função a proteção dos bens, serviços e instalações, de seus respectivos Municípios, além de organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território; assegurar o direito da comunidade de desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas as prescrições legais; proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural e ecológico do Município e oferecer apoio ao turista nacional e estrangeiro.

E não é só isso, os agentes de segurança pública são insuficientes ou atuam em condições precárias, forçando aos guardas municipais a auxiliarem ao combate à violência, o que justifica, por si só o armamento. Não sendo assim os guardas municipais não possuem condições de enfrentamento com marginais, por tal motivo não podem fazer policiamento ostensivo para reprimir as práticas criminosas, que são diárias no município do Rio de Janeiro.

Os últimos embates dos Guardas Municipais demonstram a necessidade do armamento de todo efetivo da Autarquia, sob pena de violação a integridade física dos guardas municipais.

O SISEP-RIO vem tentando manter diálogo com a Prefeitura do Rio de Janeiro, mas não vem alcançando nenhum resultado, pois o SISEP-RIO sequer é convocado para as reuniões, razão por que reitera os ofícios de agendamento das reuniões já solicitadas diversas vezes com Vossa Excelência, a fim de debater diversas questões atinentes ao labor dos servidores públicos da municipalidade carioca, inclusive com Comissão de Servidores da Guarda Municipal.

Na presente oportunidade o Requerente informa que está comunicando a Prefeitura do Rio de Janeiro, através do presente, já comunicou a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Corpo dos Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro acerca da assembleia geral que será de natureza civilizada e pacífica, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Por força do exposto solicitamos a presença de viaturas da CETRIO e GUARDA MUNICIPAL no local para acompanhar a assembleia e possível interdição de uma das vias onde ocorrerá a Assembleia Geral.

Nestes termos, respeitosamente,
Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2014.

FERNANDO SANCHES CASCAVEL
Presidente do Sisep-Rio

VANESSA PALOMANES
OAB-RJ 124 364

FREDERICO GUILHERME SANCHES

OAB-RJ 128 604

terça-feira, 28 de janeiro de 2014

ARMA DE CHOQUE PROIBIDA NA GMRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Voto no Agravo de Instrumento  nº 34809 – Vigésima Segunda Câmara Cível – fls. 01 
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº: 0034809-60.2013.8.19.0000 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA 

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Pedido liminar, no sentido de afastar os agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, do serviço de fiscalização de ambulantes, sendo estes obstados a apreender mercadorias. Uso de armas não letais tasers e spray de pimenta  que merece ser coibido, diante do poder ofensivo que pode causar sobre a população. Necessidade de maior capacitação e cursos de especialização pelos Agentes. Recurso parcialmente provido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0034809-60.2013.8.19.0000, em que é Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Agravados GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.  

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 
  
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Voto no Agravo de Instrumento  nº 34809 – Vigésima Segunda Câmara Cível – fls. 02
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau, em AÇÃO CIVIL PÚBLICA, que indeferiu a liminar, no sentido de que seja o ente público, compelido a afastar os agentes de sua Guarda Municipal, do serviço de fiscalização de ambulantes no âmbito do Município do Rio de Janeiro, sendo estes obstados a apreender mercadorias, diante da ausência de atribuição legal destes agentes públicos para realizar estas atividades. Para tanto, sustentou o autor que os agentes da Guarda Municipal, no exercício das atividades supramencionadas, vêm atuando de forma abusiva e violenta, atentando contra a dignidade humana dos ambulantes, utilizando-se, via de regra, de armas não-letais, cujo emprego seria vedado em Lei.
 
 O Ministério Público fundamentou sua pretensão na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que em seu artigo 30, VII impede o uso de armas aos integrantes da Guarda Municipal e na Lei Municipal 1.876/92 que atribui a competência para a fiscalização de comércio ambulante aos Fiscais de Atividades Econômicas e aos Agentes de Inspeção de Controle Urbano. Pretende, ainda, vedar aos Guardas Municipais a utilização de armas de qualquer natureza, letais ou "não-letais" (granada de gás lacrimogêneo, granada de efeito moral, balas de borracha, bastão de choque, canhão de água, spray de pimenta, espargidores de agentes químicos incapacitantes, tasers, pistolas elétricas ou similares. Finalmente, requereu a reforma da decisão agravada. Por seu turno, os Agravados apresentaram as contrarrazões de fls. 833/841, salientando que as atividades desenvolvidas pela guarda municipal estão amparada na Lei Municipal 1.876/92 e Decreto 1.7931/99 e decorrem do exercício legal do poder de polícia, sendo direcionadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais, evitando a ocupação irregular e a má utilização do solo urbano.  Acrescentaram que só há apreensão de mercadorias dispostas ilegalmente em via pública, impedindo o livre transito de pessoas em calçadas ou aquelas de procedência ilícita. 
  
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Voto no Agravo de Instrumento  nº 34809 – Vigésima Segunda Câmara Cível – fls. 03
As informações foram prestadas às fls. 846/847. Finalmente, veio o parecer do Representante da Procuradoria de Justiça. Conforme fls. 851/855, opinando pelo provimento do recurso. É o relatório.     
                                Voto.
Observa-se do exame dos autos que o ora Agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu a liminar pleiteada na inicial. Insta ser enfatizado que o requerimento de liminar, mesmo quando deduzido altera pars, fica submetido à livre apreciação por parte do Juiz, o que significa dizer que ao julgador fica acometida não apenas a análise de seus requisitos e de sua plausibilidade, mas também, sobretudo a aferição do momento processual mais propício para o seu enfrentamento, seja antes ou depois da oitiva da parte contrária. Com efeito, observa-se que o Agravante não conseguiu demonstrar a existência dos requisitos ensejadores da concessão da liminar, quanto ao afastamento dos Agentes Públicos do serviço de fiscalização de ambulantes no âmbito do Município do Rio de Janeiro, notadamente ante a urgência da medida, considerando que os fatos narrados na inicial da Ação Civil Pública não são recentes, até porque, como bem ressaltou o Juízo a quo, estão sendo alvo de investigação há mais de 04 (quatro) anos. No que concerne à autorização de uso de armas não letais, convém ressaltar que, especificamente, a utilização do spray de pimenta e tasers requer capacitação e cursos de especialização para tanto, diante do poder ofensivo que pode causar sobre a população e, portanto, merece ser coibida sua utilização pela Guarda Municipal. Finalmente, da análise da Lei em apreço, verifica-se que não há previsão de utilização de arma letal e, por conseguinte, despicienda qualquer manifestação nesse sentido.
  
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Voto no Agravo de Instrumento  nº 34809 – Vigésima Segunda Câmara Cível – fls. 04
Assim, merece parcial provimento o recurso em apreço, tão somente, no tocante à utilização de armas não letais tasers e spray de pimenta. 
Ante o exposto, conheço do recurso e, dou-lhe parcial provimento, para coibir a utilização do spray de pimenta e tasers pelos Agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, mantendo-se, no mais, a decisão agravada. . Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2013. 
DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA                                 Relator

segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

PODE A GUARDA MUNICIPAL ESPIONAR SEUS SERVIDORES?

VEJAM SÓ O QUE ACONTECEU EM BELO HORIZONTE-MG
 
Com a função constitucional de cuidar da segurança de bens e serviços da prefeitura, a Guarda Municipal de Belo Horizonte ganhou, sob a tutela dos militares, também uma função típica de polícia. De acordo com site do Executivo, é o PM reformado Antônio Eleotério Ferreira quem comanda a Gerência de Inteligência, um setor que, segundo relatório concluído pela Câmara Municipal, tem servido para práticas de arapongagem, vigiando desafetos com escutas clandestinas e monitoramento de páginas da internet. Apesar das fotos dos equipamentos, anexadas à investigação, o órgão nega.

A denúncia de uma escuta clandestina na guarda foi justamente a principal motivadora da criação da comissão especial da Câmara Municipal. A primeira tentativa era de criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). De olho no peso político de uma CPI, que tem acesso a documentos sigilosos, parte da base governista do Legislativo teria se mobilizado para “abafar” o caso, transformando-a em comissão especial, com menos poder de investigação.

Guarda Municipal, que deveriam atuar apenas na segurança de bens e serviços da PBH, são acusados de espionar os próprios colegas (Maria Tereza Correia/EM/D.A Press)
Guarda Municipal, que deveriam atuar apenas na segurança de bens e serviços da PBH, são acusados de espionar os próprios colegas

De acordo com boletim de ocorrência, os guardas municipais Ivan Damasceno de Araújo e Aldemar de Souza Vilanova teriam encontrado um rádio HT preso com fita adesiva no teto de uma sala na sede da instituição, na Avenida dos Andradas, no Centro da capital. Segundo pessoas ligadas às investigações, o aparelho serviria para captar declarações de uma funcionária, que seria “perseguida” pelo comando da guarda. Depois de terem flagrado o aparelho, servidores teriam “seguido” fios do aparelho e chegado a uma central de gravação. Outros aparelhos estariam instalados em outros cômodos.

O caso foi parar na Corregedoria Geral do Município e, segundo a assessoria de imprensa da Guarda Municipal de Belo Horizonte, não foi constatada “a existência das irregularidades denunciadas”. Depois das denúncias, dois funcionários teriam sido afastados da guarda. Em depoimento à comissão especial da Câmara, o corregedor da guarda, coronel reformado Roberto Rezende, admitiu a descoberta da escuta clandestina, afirmando que foi feita por dois funcionários.

Em depoimento à comissão especial da Câmara, o secretário municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, Genedempsey Bicalho, negou que a Gerência de Inteligência “persiga” funcionários. Segundo ele, o setor tem como função agrupar dados para melhorar a gerência da guarda. Fazem parte da mesma pasta a Gerência de Documentos e Arquivos, a Gerência de Segurança Interna, a Gerência de Defesa Urbana e a Gerência de Apoio Técnico.

Rede vigiada Já o corregedor Rezende, também em depoimento à comissão especial da Câmara, admitiu existir setor na instituição que vigia as páginas de relacionamento na internet de guardas municipais. Segundo relatos, há militares que passam o dia na rede, selecionando e imprimindo declarações virtuais para arquivamento. “Ninguém é punido por estar insatisfeito. Mas não pode agredir”, disse Rezende, acrescentando que já houve punição na guarda por uso do Orkut, com “atos de rebeldia”.

Os documentos da internet são usados em processos administrativos contra guardas municipais. O Diário Oficial do Município registra processo disciplinar contra o presidente do SindGuardas, Pedro Ivo Bueno, em 2 de agosto deste ano. O texto cita diversas “incorreções” no uso da internet como justificativas para a investigação. Em um dos itens, ele é acusado de “incitar integrantes da guarda à prática de atos de insubordinação e indisciplina perante o comando da instituição”, “com destaque para as cópias de postagens feitas na internet, inclusive das mensagens contidas no seu blog”.

Os militares estariam ainda aproveitando o comando das gerências das guardas para empregar apadrinhados e até parentes, constando também no relatório da Câmara Municipal. Pelo menos dois filhos de “comandantes” teriam sido contratados pela instituição. Adriano Rezende, filho do corregedor Roberto Rezende, foi chamado como psicólogo pela Prefeitura de Belo Horizonte, sendo desligado em 2009, depois de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre caso de nepotismo. Já Patrícia Rodrigues, filha do coronel reformado Josemar Trant, um dos gerentes da guarda, foi designada coordenadora de projeto de escotismo da instituição e ainda trabalharia no órgão.

Regras militares são questionadas na Justiça

Criada em 2003, a Guarda Municipal de Belo Horizonte já nasceu nas mãos de militares reformados. A missão de formular e organizar a instituição foi dada ao coronel reformado Genedempsey Bicalho e colegas pelo então prefeito Fernando Pimentel (PT). A ideia era que, pouco a pouco, a guarda passasse para o comando de civis. Quase 10 anos depois e ainda sob a coordenação de remanescentes da PM, que ganham entre R$ 1.129,44 e R$ 10.494, guardas reclamam de conceitos rígidos de hierarquia e disciplina no dia a dia do agrupamento e de trechos do Estatuto da Guarda. Em despacho, um juiz chegou a categorizar um de seus artigos como inconstitucional.

Nos corredores da guarda, no Centro da capital, os guardas tratam seus “comandantes” pelas patentes militares. Há majores, tenentes e coronéis. O responsável pela pasta, Ricardo Belione, é tratado como “coronel”. As continências, apesar de terem sido retiradas do estatuto do órgão, ainda fazem parte da rotina dos guardas. O sindicato da categoria afirma que há várias denúncias de assédio moral contra gerentes. Para o SindGuardas/MG, há mais militares reformados do que os 20 informados pela assessoria de comunicação da Guarda Municipal, chegando a mais de 50. Os reformados ocupam ainda oito pastas na Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, que tem a guarda como principal “braço”.

Nas ruas da capital, os guardas preferem não falar muito sobre o assunto. Pedindo para não serem identificados, dois deles disseram sentir medo de repressões, já que o estatuto prevê a proibição de “sindicalização, greve e atividade político-partidária”. Eleito presidente do SindGuardas/MG este ano, Pedro Ivo Bueno pediu licença sem prejuízo na remuneração, como previsto na Lei Orgânica do município, a representantes sindicais. Com pedido negado pela prefeitura, ele entrou com mandado de segurança na comarca de BH.

O juiz Renan Chaves Carreira Machado, da 5ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, determinou a imediata liberação do guarda para atividade sindical, ponderando que há previsão legal na Constituição Federal, que impede apenas militares de exercerem a atividade. Em outro despacho na 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, sobre mandado de segurança preventivo a outros dois guardas filiados ao sindicato que foram intimados a depor na Coordenação Operacional da Guarda Municipal, o juiz Renato Luís Dresch afirma que a proibição de sindicalização é inconstitucional.

Denúncias foram desqualificadas

Procurada para comentar as supostas irregularidades, por meio de assessoria de comunicação, a Guarda Municipal de Belo Horizonte preferiu se manifestar por e-mail. Para a instituição, as denúncias da Câmara Municipal, encaminhadas e investigadas em inquéritos do Ministério Público de Minas, “não se deram em razão de efetivo interesse público, uma vez descabidas, aventando-se a possibilidade de se basear em mágoas de cunho pessoal e interesses políticos”.

Sobre os contratos com a Fundação Guimarães Rosa, a assessoria afirma que “nenhum dos membros do conselho da fundação, servidores da Secretaria Municipal de Segurança e da Guarda Municipal (concomitantemente), em momento algum, ordenou qualquer despesa em contratos firmados entre o Município de Belo Horizonte e a Fundação Guimarães Rosa”. Destaca ainda que os contratos são feitos pela Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos.

A assessoria diz também que a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep), ligada à Universidade Federal de Minas Gerais, e a Fundação Mariana Resende Costa (Fumarc), vinculada à PUC Minas, foram “consultadas”, mas por serem “voltadas a concursos de profissionais já formados”, não atendiam a necessidade de capacitação dos guardas.

A respeito da militarização da instituição civil, a assessoria diz que “não há impedimento legal nessas contratações, pelo contrário, a inserção desses profissionais é criteriosa e considera sua formação e capacidade de gerenciamento”. Ressalta ainda que a presença de militares “visa a formação e preparação continuada dos agentes da Guarda Municipal” para que alcancem postos de comando e gerenciamento da instituição.

A reportagem solicitou o nome dos militares reformados ocupantes de cargos comissionados na Guarda, que é uma informação pública. O assessor Roger Victor Gebhard Leite se negou a passar a informação, alegando que não “exporia os militares reformados”, caso que “ultrapassaria os limites da reportagem”.

fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2011/09/25/interna_politica,252495/guarda-municipal-realiza-escutas-ilegais.shtml

EM 2013 VÁRIOS GUARDAS MUNICIPAIS TIVERAM SUAS PÁGINAS DE RELACIONAMENTO MONITORADAS E SEUS COMENTÁRIOS COPIADOS. VÁRIOS FORMA NOTIFICADOS PELA CORREGEDORIA (DIRIGIDA POR UM MILITAR). DESTE ALGUNS FORAM SOFRERAM PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E OUTROS PUNIÇÕES GEOGRÁFICAS.

A PREFEITURA MESMO RECEBENDO DENUNCIAS SOBRE O CASO NÃO SE MANIFESTOU. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO IGNOROU AS DENUNCIAS.
 
PASSE LIVRE PARA A INVASÃO DE PRIVACIDADE E O CERCEAMENTO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
 
HÁ RELATOS QUE O MONITORAMENTO CONTINUA PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL, SETORES DE "INTELIGENCIA" TACITAMENTE AUTORIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, QUE FAZEM INVESTIGAÇÕES QUE SÓ SERIAM DE COMPETENCIA DAS POLÍCIAS CIVIL E FEDERAL.

quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

INDUSTRIA DA MULTA - PARTE 2 1/2

 

TCM manda prefeitura parar a ‘indústria da multa’ no Rio

Indústria da multa. Desta vez, a expressão, tão rechaçada pela Prefeitura do Rio, foi usada pelo Tribunal de Contas do Município. No mês passado, ao considerar ilegal um edital para implantação de cem aparelhos de fiscalização eletrônica de velocidade de veículos, o TCM determinou a mudança na forma da contratação. A principal irregularidade apontada é a previsão de pagamento à futura empresa vencedora da concorrência de uma quantia por multa quitada.
 
O relatório decidiu ainda que os contratos em vigor na cidade prevendo pagamentos por “produtividade” não podem mais ser prorrogados. Segundo a própria CET-Rio, a remuneração por multas é adotada desde 1998. Um levantamento feito por assessores parlamentares no Fincon (Sistema de Contabilidade e Contratos da Prefeitura), a pedido do EXTRA, mostra que, atualmente, existem sete contratos ativos — sendo três em fase de aditivos — para monitorar excesso de velocidade e avanço de sinal: R$ 387 milhões pagos ou a pagar.
 
O EXTRA teve acesso, por uma fonte da prefeitura, ao voto do relator, o conselheiro Ivan Moreira. Num texto em que se percebe nitidamente a indignação com o que se chama de “inconsistência fiscalizatória”, são levantadas outras irregularidades do edital. Entre elas, a cláusula que estabelece juros de mora ao mês, arcados pela Fazenda Pública, de 1% em caso de atraso de pagamento pelos serviços à contratada. O TCM entendeu que o máximo deve ser de 0,5%, sob pena de “enriquecimento sem causa às custas do erário”.
 
Outra irregularidade seria o fato de a prefeitura prever a licitação de cem pontos, mas só existirem no projeto básico do edital 28 endereços. Inclusive, o município só elaborou estudos técnicos relacionados a esses 28 pontos. A própria CET-Rio admitiu que tinha apenas indicativos para os outros 72 endereços.
 
“A CET- Rio declara que teria apenas 28 estudos que atenderiam as normas, então só poderia licitar 28 e não 100 equipamentos”, critica o relatório.
 
Segundo o diretor de Desenvolvimento da CET-Rio, Ricardo Lemos, os editais seguem o mesmo padrão desde 2003. Mas, diz ele, só agora o TCM teve um entendimento contrário a cláusulas como a de desclassificar propostas com valores abaixo de 70% da estimativa da licitação.
— Discordo que haja indústria da multa — diz ele.
 
O EXTRA foi a alguns dos 28 locais que seriam “contemplados” com pardais. Na Avenida dos Italianos, número 565, em Rocha Miranda, a sinalização é precária. Esse, sim, é apontado por moradores como o principal motivo para acidentes na via. Não há placa em poste avisando sobre a escola nem orientando sobre um perigoso cruzamento de mão dupla. E o pior: não há sinal de trânsito.
 
— O problema não é ter pardal. A sinalização é péssima — diz o motorista de táxi Marco Eiras, de 42 anos.
 
Segundo o engenheiro de Transportes Giovani Manso, antes de concluir que o excesso de velocidade é o problema, a prefeitura deveria verificar se a sinalização está adequada e prover campanhas educativas.
 
A CET-Rio informou que discorda dos termos do relatório mas que “o que o TCM determina é para ser cumprido”. A CET-Rio diz que já está cumprindo a determinação de não prosseguir com o edital bem como a de não prorrogar qualquer contrato firmado com base na forma de pagamento por multa paga. Informou ainda que o objetivo do programa de fiscalização eletrônica não é trazer benefícios aos cofres públicos e, sim, aumentar a segurança viária.
 
Sobre a sinalização da Avenida dos Italianos, a CET-Rio diz ter implantado “um conjunto de medidas para redução de velocidade”: quebra-molas devidamente sinalizadas e sinalização horizontal indicando a existência da escola. Como a ondulação transversal não é a solução mais adequada para o tipo de tráfego do local, haverá substituição por pardal. O TCM não se pronunciou.
Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/rio/tcm-manda-prefeitura-parar-industria-da-multa-no-rio-11001162.html#ixzz2qbFelEmF

MULTAS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO (2008) = R$ 78.061.918,37

 MULTAS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO (2009) = R$ 108.395.649,38

 MULTAS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO (2010) = R$ 130.517.627,38

 MULTAS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO (2011) = R$ 121.207.143,13

 MULTAS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO (2012) = R$ 175.963.080,22

 MULTAS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO (2013) = R$ 148.979.115,13

  OBS: 2014 AINDA NÃO SE ENCONTRA DISPONÍVEL.

Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro diz que:

        Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, (nosso grifo), em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

Ou seja, multa não é complemento de arrecadação de município. Entretanto, prefeitos ignoram solenemente a lei e continuam financiando as contas das prefeituras com as receitas arrecadadas com multas de trânsito.