GM-RIO BURLA O CONCURSO PÚBLICO

1.    DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

“A Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO, criada pela Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, vinculada à Secretaria Municipal da Casa Civil – CASA CIVIL e delegada à Secretaria Especial da Ordem Pública – SEOP.” Definindo o seu artigo 7º e 11 que: “O início do regime estatutário dos agentes públicos, em decorrência da opção prevista no § 4º do art. 9º, combinado com o “caput” do art. 10 da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, ocorrerá no dia 14 de janeiro de 2010. (...) Os efeitos administrativos do presente Ato retroagem a 16 de outubro de 2009.”

Após a extinção da Empresa Municipal de Vigilância S.A todo o patrimônio de bens móveis e imóveis, ativos e passivos, bem como dotações orçamentárias próprias da extinta empresa pública, devidamente transferidas por força do artigo 3º da LC 100/09, fazem com que a GM-RIO se encontre na qualidade de sucessora para todos os efeitos legais. Sendo deste Juízo a competência para analisar a matéria por ser entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, patrimônio e receita próprios, com sede na Cidade do Rio de Janeiro.

Assevera ainda a Lei Complementar 100/09:

Art. 7º Ficam criados os cargos públicos efetivos de nível superior, de nível médio e de nível fundamental, da área administrativa da GM-RIO, a serem preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o Anexo III da presente Lei Complementar.

§ 1º O edital para convocação do certame público relativo aos cargos descritos no Anexo III será publicado no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 12. O quadro permanente de pessoal da área administrativa da GM-RIO é constituído pelos cargos efetivos, constantes dos Anexos III a V desta Lei Complementar, incluídos os anexos a serem editados pelo Poder Executivo consoante previsão do art. 31 desta Lei Complementar.

No início do ano de 2013 finalmente aconteceu o concurso público para cargos administrativos na Guarda Municipal do Rio de Janeiro a saber:

 2.    EDITAL  SMA Nº 163, DE 19 DE OUTUBRO DE  2012. 

REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista o que consta do processo 01/700111/2010,  torna público que fará realizar o Concurso Público para provimento nos cargos de Nível Superior e Médio do Quadro Permanente de Pessoal da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.

DA REMUNERAÇÃO, DA CARGA HORÁRIA, DA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA, DAS VAGAS E DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Cargo	Vagas	Vencimento
ADMINISTRADOR	04	R$ 1.144,02
ASSESSOR JURÍDICO	04	R$ 1.144,02
BIBLIOTECÁRIO	01	R$ 1.144,02
PEDAGOGO	03	R$ 1.144,02
ASSISTENTE SOCIAL	06	R$   874,63
CONTADOR	02	R$ 1.183,65
PSICÓLOGO	04	R$ 1.580,09
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	04	R$ 1.580,09
AGENTE ADMINISTRATIVO	98	R$ 694,37

 

3.    EDITAL SMA Nº40, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista o que consta do processo 01/700111/2010, divulga que no dia 24 de fevereiro de 2013 será realizada a Prova Objetiva do Concurso Público para provimento nos cargos de Nível Superior e Médio do Quadro Permanente de Pessoal da Guarda Municipal do Rio de Janeiro e, informa, ainda, que: 

1-   Os locais de prova estão disponíveis no site http://concursos.rio.rj.gov.br

Ou seja, já houve a realização da prova

 

4.    DA ANÁLISE E DESCRIÇAO DOS CARGOS PREVISTAS NO EDITAL

a)  CARGO:   Administrador

Qualificação:  Curso Superior Completo e Registro no órgão fiscalizador da profissão - 

Síntese das Atribuições: Atividades de supervisão, orientação, planejamento, coordenação e execução especializada, referentes a estudos, pesquisas, análise e projetos sobre a administração em geral.  

b)  CARGO:   Assessor Jurídico

Qualificação: Nível Superior Completo e Registro no órgão fiscalizador da profissão  

Síntese das Atribuições:    Atividades envolvendo estudo e apreciação do ponto de vista legal de questões que apresentem aspectos jurídicos específicos. 

c)  CARGO:   Assistente Social

 Qualificação:  Nível Superior Completo e Registro no órgão fiscalizador da profissão  

Síntese das Atribuições: Atividades de supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com o desenvolvimento, diagnóstico e tratamento a comunidade, em seus aspectos sociais, trabalho com grupos e atendimento individualizado. 

d) CARGO:   Bibliotecário

 Qualificação: Nível Superior Completo em Biblioteconomia e Registro no órgão fiscalizador da profissão.  

Síntese das Atribuições:   Atividades de supervisão, coordenação e execução especializada, relativas a trabalhos de pesquisas, estudo e registro bibliográfico das informações e documentos. 

e)  CARGO:   Contador

Qualificação:  Nível Superior Completo e Registro, regular, no órgão fiscalizador da profissão.

Síntese das Atribuições:   Atividades de supervisão, coordenação e execução relacionadas a serviços especializados de contabilidade em geral. 

f) CARGO:   Pedagogo

Qualificação: Nível Superior Completo. 

Síntese das Atribuições: Atividades de supervisão, coordenação, execução, planejamento, orientação e desenvolvimento de ações, técnicas e metodologias para facilitar o processo de ensino e aprendizagem. 

g) CARGO:   Psicólogo

Qualificação: Nível Superior Completo em Psicologia e Registro, regular, no órgão Fiscalizador da profissão.  

Síntese das Atribuições: Atividades de supervisão, coordenação e execução, relativas ao estudo do comportamento humano e da dinâmica da personalidade, com vistas a orientação psicopedagógico e ao ajustamento individual no meio profissional e social.  

h) CARGO: Técnico em Contabilidade     

Qualificação:  • Nível Médio Profissionalizante ou • Nível Médio Completo mais Curso Técnico específico, devidamente reconhecido • Registro, regular, no órgão fiscalizador da profissão    Síntese das Atribuições:  Atividades de execução, sob supervisão, relativas a serviços de contabilidade em geral  

i) CARGO:   Agente de Administração

Qualificação:  Nível Médio Completo.

Síntese das Atribuições: Atividades de execução, sob supervisão imediata, com vista à interpretação e aplicação de leis, regulamentos ou normas referentes à administração em geral.

 

5.    DAS NOMEAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO

Publicou-se no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (em anexo), 03/02/2014, páginas 3-7, Atos do Prefeito, Decreto Nº 38284 de 31 de Janeiro de 2014, a respeito da “estrutura organizacional” da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, com a codificação de cargos administrativos, nomenclaturas, e níveis hierárquicos.

Na página 10 editou-se a Portaria “P” IG, de 31 de Janeiro de 2014 a NOMEAÇÃO de 202 servidores que nunca prestaram concurso para os quadros funcionais da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. São pessoas contratadas de forma “temporária” há anos na entidade, ferindo os princípios da isonomia e do concurso público.

Não foram publicadas nem a analise nem a descrição destes cargos, mas o que se sabem é que todos estes servidores estão na instituição há mais de 1 década, exercendo diversas funções administrativas, algumas observadas no EDITAL SMA Nº 163, DE 19 DE OUTUBRO DE  2012, porém não se sabe se foram respeitados os níveis de escolaridade exigidos.
 

 

http://doweb.rio.rj.gov.br/

 

6.    Formas de Investidura no Serviço Público

A maneira como os indivíduos ingressam no serviço público é matéria de grande relevância. Isso porque o acesso a tal atividade possui mais de um aspecto.

Um deles é que o interesse público (aliado ao novel Princípio da Eficiência) exige pessoas qualificadas e, portanto, aptas a contribuir da melhor forma possível para o progresso da administração, com sua competência e preparo.

Além disso, a possibilidade de estabilidade financeira e a tendência de se valorizarem as diversas carreiras integrantes do serviço estatal tornam necessária uma regulação constitucional transparente e justa, para que todos os indivíduos que preenchem as condições necessárias tenham oportunidade de ingressar em tais atividades.

De tal modo, a Constituição Federal de 1988 não vacilou ao estabelecer regras de acesso ao serviço público.

Outra forma, contudo, é a nomeação para funções de confiança e cargos em comissão.

Por se tratar de exceção à regra constitucional (que é o preenchimento das vagas antecedido por concurso público), esses cargos e funções de livre nomeação somente existem quando criados por lei e por ela assim rotulados de maneira expressa.

Apesar disso, existe limitação constitucional à liberdade de definição de cargos ou funções como sendo em comissão ou de confiança. A lei somente poderá assim considerá-los quando se tratar de agentes públicos com atribuições de direção, assessoramento ou chefia.

Nessas situações, a escolha dos ocupantes é feita pelo gestor, sendo certo que as funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os comissionados têm indicação livre pela autoridade nomeante, com as qualificações exigidas por lei.

Existe, ainda, a possibilidade de contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
 

 

7.    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR FRUSTRAÇÃO À LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO

A improbidade administrativa pode configurar-se através de atos que provocam o enriquecimento ilícito do agente, de atos que provocam prejuízos ao Erário ou mesmo atos que, ainda que não se enquadrem nas duas situações anteriores, atentem contra os princípios da Administração Pública.

Tratando dessa última modalidade, a Lei 8.429/92 estabeleceu, em seu artigo 11, que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente...”.

Dessa maneira, qualquer ação ou omissão que viole os deveres estabelecidos pela lei representa improbidade administrativa punível com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, além da obrigação imprescritível de ressarcir o dano, caso haja.

O concurso público é expressão direta das noções de moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, pois representa a possibilidade de todo e qualquer indivíduo – seja ele brasileiro ou estrangeiro, nos casos legalmente permitidos – ocupar cargos públicos existentes, obedecendo, por óbvio, às exigências legais.

É também através da realização de concurso público que se selecionam isonomicamente os sujeitos mais bem instruídos para exercer seus misteres junto ao Estado, o que proporciona, objetivamente, maior qualidade e preparo da mão de obra empregada nos afazeres da administração pública.

8.    Contratação de servidores sem prévio concurso público

Fundamentalmente considerada a relevância da adequada seleção de servidores públicos, dentre as hipóteses elencadas pelos incisos do artigo 11, o quinto deles prevê “frustrar a licitude de concurso público” como modo de violação aos princípios da administração pública.

Outrossim, a lei não tece maiores considerações sobre o que exatamente quis dizer ao impor a frustração da licitude de concurso público como espécie de improbidade administrativa consistente em violação aos princípios da administração pública, mas tal conduta não se reveste de qualquer obscuridade.

Frustrar a licitude de algo é, por óbvio, fraudá-lo ou fazê-lo de maneira ilegal.

Em excelente obra do Procurador de Justiça do Ministério Público Paulista, Sérgio Turra Sobrane, Sua Excelência exemplifica com propriedade que:

“Haverá frustração da licitude do concurso público se realizado com dispensa de tratamento pessoal e desigual aos interessados, implicando em restrição da competitividade, ou mediante violação do princípio da publicidade”. (2010, p. 82)

Sob tal ótica e, inclusive por questão de lógica, somente se pode falar em improbidade administrativa por frustração à licitude de concurso público nos casos em que o concurso é constitucionalmente exigido.

Por isso – sem que a lei defina o cargo como em comissão ou autorize a contratação temporária de excepcional interesse público –, seu preenchimento sem o necessário certame seletivo é irregular.

9.    Cargos em comissão com atribuições constitucionais, nomeação regular e exercício ilegal

Outra circunstância ilegítima é aquela em que a lei cria cargos em comissão e o gestor, apesar de nomear indivíduos para tais funções, emprega-os de fato em tarefas de caráter subalterno.

Afinal de contas, com um pouco de afinco, não é difícil encontrar servidores “comissionados” exercendo atividades de motorista, auxiliar de escritório, porteiro, auxiliar de serviços gerais etc.

Nesses casos, também se verifica que a nomeação dos agentes não importa qualquer ilegalidade.

Ora, o legislador tem a plena faculdade de estabelecer os cargos em comissão, desde que de direção, assessoramento ou chefia. Se ele assim o faz, cabe ao administrador o poder-dever de escolher as pessoas que entender mais adequadas a tais atividades (conforme as exigências legais) e nomeá-las.

A partir do momento em que o comissionado, legalmente nomeado, é designado para exercer atividades não condizentes com suas atribuições, a situação transmuta-se de adequada para ilícita.

É uma forma de violar os Princípios da Legalidade (pois a partir de então já não mais serão cumpridas as atribuições do cargo) e Moralidade, além da regra constitucional do concurso público e outras disposições legais e constitucionais a serem confrontadas com o caso concreto.

Nestes termos, tanto é ímproba a autoridade que se vale de tal subterfúgio para contratar subalterno com o falso rótulo de “comissionado”, quanto o agente que adentra no serviço público na aludida situação jurídica com o único propósito de não se submeter a concurso público.

Tal assertiva pode ser sustentada tranquilamente com respaldo nos artigos 3º e 4º da Lei de Improbidade, segundo os quais

“Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.”

De qualquer forma, não havendo a realização de concurso público não há que se falar em frustração da licitude de certame dessa natureza, embora se encontre presente, novamente, a violação dos deveres traçados na cabeça do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa; já não pela nomeação viciada, mas pela determinação de tarefas diversas das legais.

10. Cargos em comissão com atribuições inconstitucionais, nomeação regular e exercício legal

A última situação explorada é aquela em que a lei cria cargos em comissão ou funções de confiança e lhes atribui tarefas que não possuem correspondência com as balizas constitucionais de direção, assessoramento ou chefia.

A autoridade responsável, então, nomeia as pessoas que entende mais aptas a ocupar os cargos instituídos, exercendo regularmente sua atribuição de escolher o agente público de livre nomeação.

Sob tal contexto, os cargos existem, pois são criados por lei com determinação de livre nomeação em comissão, mas as tarefas legalmente estabelecidas não são condizentes com aquelas constitucionalmente delimitadas a cargos em comissão.

Aqui, portanto, o gestor não tem a possibilidade de empregar o servidor em tarefa diversa, sob pena de violar o Princípio da Reserva Legal, pois não se deve desprezar que

“A organização legal do serviço público é exigida pela Constituição ao permitir a acessibilidade dos cargos, empregos e funções públicas a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I). A parte final do dispositivo refere-se expressamente à lei. Isto significa que todo cargo público só pode ser criado e modificado por norma legal aprovada pelo Legislativo.” (MEIRELLES, 2005. p. 418. Destacado.)

A assertiva do sempre claro Hely Lopes Meirelles, como o próprio autor menciona, encontra-se respaldada na disposição do artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.

Nesse passo, não resta dúvida de que a autoridade nomeante não possui meios de alterar as atividades a serem exercidas pelo servidor comissionado, sem que tal intento seja submetido a regular processo legislativo.

O Supremo Tribunal Federal corroborou que “a alteração de atribuições de cargo público somente pode ocorrer por intermédio de lei formal”, conforme Mandado de Segurança 26.955, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia.

Assim, em função da competência exclusivamente legal de definição das tarefas dos titulares dos cargos, restaria configurada a improbidade administrativa se o gestor, ao contrário, determinasse atividades dessemelhantes aos nomeados para os cargos supra.

Se não se discute que a definição de atribuições dos cargos só pode ser determinada por lei, outra saída não há senão entender que o gestor que porventura determine a ocupação destes cargos e mande o nomeado praticar atividade diversa estará cometendo ato de improbidade administrativa.

 11.  NOTÍCIAS

Ação Civil Pública da 7ª Promotoria de Tutela Coletiva do Ministério Público do Rio de Janeiro

Cargos em comissão de livre nomeação e exoneração devem constituir exceção à regra geral de concurso público. Com base nesse fundamento, a 2ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro deferiu, no último dia 28 de janeiro, liminar em Ação Civil Pública determinando a redução do número de servidores comissionados na Câmara de Vereadores, dos atuais 1.425 para os 1.019 previstos no Decreto Legislativo nº 26/1991. Atualmente, os cargos comissionados representam 65% do total de funcionários, quando o máximo permitido é de 42% A decisão deve ser cumprida no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
De acordo com a juíza Alessandra Tufvesson, “o simples fato de haver, atualmente, número maior de cargos comissionados na estrutura da Câmara de Vereadores, com diferença relevante para o número de cargos providos por servidores concursados, revela a necessidade e a urgência da adoção de providências administrativas efetivas”. Na ação, o Ministério Público diz que o órgão não faz concursos públicos desde 1998. 
Ainda segundo a decisão, a Câmara de Vereadores do Rio não apresentou, nos últimos seis meses, apesar de recomendação feita pelo MP, nenhuma prova concreta de medidas efetivas para a adequação do número de funcionários, como descreveu em sua petição inicial, ao citar o Projeto de Lei 566/2013, que dispõe sobre seu plano de cargos.
“Por este conhecimento prévio da questão, isto é, da inconstitucionalidade de seu comportamento, que, de resto, deveria ter sido conhecida e cuidada espontaneamente pelos réus, com efetividade, entendo que não é necessário prazo superior a este”, concluiu, ao comunicar que estava duplicando o prazo de um mês requerido pelo MP.
Entre as justificativas para a decisão em caráter liminar, Alessandra Tufvesson também citou a Resolução MD 8.046/2012, que prevê a extinção imediata de 83 cargos efetivos e futura criação de mais de 64 efetivos, assim que vagos, o que, segundo ela, aumentaria “ainda mais a desproporção descrita na petição inicial do autor”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

12. CONCLUSÃO

Malversação da coisa pública. Não por acaso, o constituinte estabeleceu a perda temporária de um direito fundamental como uma das formas de punição, qual seja, a suspensão dos direitos políticos.

Ademais, viu-se que, salvo as exceções constitucionais, o administrador não pode contratar servidores sem o necessário concurso público, caso em que, de fato, estará sujeito às penalidades da Lei 8.429/92. Demanda-se do operador do direito o pleno comprometimento com a defesa do interesse público.