A Guarda que queremos.

OFÍCIOS ENVIADOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA A MANIFESTAÇÃO.

Ao Sr. Delegado Titular da 5ª DP    

Ao Comandante do 1º BPM/PMERJ           

Ao Comandante do G.O.C.G./ CBMERJ   

Ao Inspetor da 10ª IGM       

Venho através desta, comunicar a vossa senhoria que será realizada uma manifestação da GUARDA MUNICIPAL/RJ no dia 06/03/2013, das 9:00 horas as 12:00 horas em frente ao CASS (Centro Administrativo São Sebastião/Prefeitura do Rio de Janeiro).

A previsão do número presentes à manifestação é de aproximadamente 2000 GUARDAS MUNICIPAIS, entre homens e mulheres desta categoria.

O evento contará com um carro de som de baixa potência, respeitando os limites sonoros e garantindo a lei e a ordem em vigor.

A manifestação está amparada legalmente pela Constituição Federal no seu Artigo 5º, inciso IV e IV.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

 XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

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