DOAÇÃO DE SANGUE

Considerando a LEI Nº 1.075, DE 27 DE MARÇO DE 1950   que dispõe sobre a doação voluntária de sangue, preconizando em seu artigo 1º:   

Será consignada com louvor na folha de serviço de militar, de funcionário público civil ou de servidor de autarquia, a doação voluntária de sangue, feita a Banco mantido por organismo de serviço estatal ou para-estatal, devidamente comprovada por atestado oficial da instituição.  

Considerando a LEI Municipal Nº 3619 DE 22 DE AGOSTO DE 2003 que deve disponibilizar a validade da Carteira Municipal de Doador de Sangue será de seis meses após a doação anotada, tendo sua validade renovada por igual período sempre que nova doação for efetuada e devidamente anotada.

ENTÃO FAÇAMOS A PERGUNTA

PODE UMA PORTARIA DA GM-RIO SER SUPERIOR A UM DECRETO MUNICIPAL PROIBINDO A DOAÇÃO DE SANGUE A CADA 6 MESES?

  

POR QUE NINGUÉM NA GM-RIO RECEBEU A CARTEIRA MUNICIPAL DE DOADOR DE SANGUE?

POR QUE SEMPRE A S.M.A SE OMITE E FINGE QUE ESSAS ARBITRARIEDADES NÃO ESTÃO SOB O CONTROLE TUTELAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Lei nº 3619 de 22 de agosto de 2003.

CRIA NORMAS PARA USO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE DOADOR DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.619, de 22 de agosto de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 1547-A, de 1996, de autoria do Senhor Vereador Luiz Carlos Ramos.

Art. 1º Fica criada no Município a Carteira Municipal de Doador de Sangue-CMDS. 

Art. 2º A Carteira Municipal de Doador de Sangue-CMDS será fornecida mediante prova de doação de sangue não remunerada.

Art. 3º A Carteira Municipal de Doador de Sangue terá obrigatoriamente os seguintes dados: 

I - nome do doador; 

II - retrato; 

III - tipo sangüíneo; 

IV - endereço; 

V - nome dos filhos menores de idade; 

VI - data das doações; e 

VII - fator RH.  

 

Art. 4º A CMDS permitirá que o doador e seus filhos menores tenham prioridade no atendimento ambulatorial e de emergência nos postos de saúde e hospitais municipais.

Art. 5º A validade da Carteira Municipal de Doador de Sangue será de seis meses após a doação anotada, tendo sua validade renovada por igual período sempre que nova doação for efetuada e devidamente anotada.  

 

Art. 6º O Poder Executivo criará as normas necessárias para o bom cumprimento desta Lei.  

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2003

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

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