MP entra na Justiça contra repressão armada a camelôs do Rio

MP entra na Justiça contra repressão armada a camelôs do Rio

 

Foto: Divulgação

O município do Rio de Janeiro e a Guarda Municipal (GM-Rio) vão responder na Justiça por suposto uso de repressão armada contra ambulantes. A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor Rogério Pacheco Alves, da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.

A ação do Ministério Público (MPRJ) pede que os réus sejam condenados a pagar indenização no valor mínimo de R$ 600 milhões. O promotor também quer que os camelôs vítimas da atuação ilegal do município sejam indenizados em, no mínimo, R$ 30 mil cada.

A ação propõe ainda que a GM-Rio pare de fiscalizar ambulantes no Rio de Janeiro, sob pena de multa de R$ 50 mil para cada situação de descumprimento.

A ação se baseou em um inquérito civil instaurado a partir de denúncias de ambulantes, que teriam sofrido abusos, e de notícias de violência contra vendedores divulgadas na imprensa, durante o "Choque de Ordem", implementado em 2009 pelo município.

De acordo com o promotor, o uso de armas "não-letais" nas operações da Guarda Municipal é expressamente vedado pela Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Além disso, o órgão atua na fiscalização das atividades econômicas desenvolvidas pelos ambulantes e apreende mercadorias ilegalmente.

Na ação, o MP pede que a apreensão de mercadorias e objetos de trabalho de ambulantes seja suspensa. O documento também proíbe a utilização de armas de qualquer natureza, letais ou "não-letais", como granadas de gás lacrimogêneo e de efeito moral, balas de borracha, bastões de choque, canhões de água, sprays de pimenta, espargidores de agentes químicos incapacitantes, tasers, pistolas elétricas ou similares.

O MP requer também a invalidação dos termos de retenção de mercadorias emitidos pela Guarda Municipal e dos autos de apreensão e infração. Os réus terão ainda de devolver aos vendedores os valores arrecadados provenientes da retenção de mercadoria e de material de trabalho.

Procurada pelo Manchete Online, a assessoria de imprensa da Prefeitura do Rio informou que até o início da noite desta segunda-feira (3) não havia sido notificada oficialmente da ação.