A ERA CELETISTA E SUAS PROMOÇÕES

RUMORES PAIRAM SOBRE PROMOÇÕES NÃO HOMOLOGADAS NO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

QUANTOS GMS 2, 3, 4, 5 E 6 NÃO TIVERAM SUAS PROMOÇÕES HOMOLOGADAS NO MTE?

ASSEVERA O TRIBUNAL DO TRABALHO

À luz da jurisprudência sedimentada nesta Corte, para que seja considerado válido o quadro de pessoal organizado em carreira, de que trata o art. 461, § 2º, da CLT, é imprescindível sua homologação pelo Ministério do Trabalho, salvo quanto aos entes de direito público da administração direta, autárquica e fundacional. Nesse sentido, a Súmula 6, I, do TST, verbis:

"Equiparação salarial. Art. 461 da CLT.

I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente."

Quem integrou a Administração Pública Indireta, não a alcança privilégio da dispensa da homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho, concedido apenas aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.