DIREÇÃO DESMILITARIZADA

Guarda Civil Municipal será comandada por uma mulher 

 

A servidora Maria dos Milagres Araújo de Farias assume nesta segunda-feira (14) o comando da Guarda Civil Municipal (GCM) de São José dos Campos. A cerimônia de passagem do comando será às 9h, na sede da unidade, na Vila Industrial.

Formada em Direito e pós-graduada em Gestão de Pessoas, Milagres é funcionária efetiva há mais de 24 anos e comandará um grupo de 318 guardas, entre homens e mulheres. A GCM atua de forma complementar nas ações voltadas para a manutenção da segurança pública do município.

Ela substitui o comandante Jorge de Assis Pinheiro, também servidor de carreira, que está se aposentando, após 32 anos dedicados ao serviço público, sendo três deles à frente da corporação.

Vinculada à Secretaria de Defesa do Cidadão, a Guarda Civil Municipal possui hoje oito inspetorias espalhadas em todas as regiões da cidade. Tem como principal aliado o Centro de Operações Integradas (COI), que gerencia o sistema de monitoramento das câmeras de vigilância.


BELO HORIZONTE-MG

Publicada lei que corrige distorções no estatuto da corporação

Os guardas municipais de Belo Horizonte tiveram suas reivindicações atendidas: a corporação passará a ser comandada por servidor efetivo e os guardas terão os mesmos direitos dos demais funcionários públicos municipais. A Lei 10.178 foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Léo Burguês de Castro (PSDB), e publicada no Diário Oficial do Município, no dia 14 de maio.

A publicação da lei ocorreu depois que os vereadores rejeitaram em plenário o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 1.013/2010, de autoria de Elaine Matozinhos (PTB). A principal mudança do Estatuto, defendida pela categoria, é em relação à direção do órgão. Originariamente civil, a Guarda Municipal vinha sendo comandada por militares. Agora, a função de chefe só poderá ser exercida por servidor titular do cargo público efetivo de guarda municipal. Além disso, questões como honras e sinais de respeito serão determinadas pelo prefeito.
Segundo Matozinhos, as mudanças corrigem “inconstitucionalidades” da legislação, como a limitação de 5% das vagas do efetivo às mulheres e a proibição de filiação partidária e sindicalização – dispositivos que foram suprimidos. “Esse projeto foi construído a muitas mãos e sua aprovação mostra que os 41 vereadores da capital e a sociedade não aceitam essas verdadeiras aberrações”, declarou.  
As alterações do Estatuto ainda garantem igualdade de direitos aos guardas municipais em relação os servidores municipais em geral. A lei normatiza temas como férias, gratificações adicionais e contagem de tempo de serviço.