No dia 03 de abril de 2013, quarta-feira, as 10:00 h ,promoveremos um Ato Público no CASS – Centro Administrativo do RJ. Recolheremos no local, alimentos não perecíveis em ajuda as vítimas das chuvas de Petrópolis. O cortejo sairá deste ponto de encontro com destino à Câmara dos Vereadores.
O objetivo é dar transparência às reais condições de trabalho que somos submetidos na missão constitucional de proteção do patrimônio municipal nestes últimos 20 anos.
Esta luta começou com o decreto nº 12.000 (D.O.M. de 01/04/1993), dia da mentira.Com este ato administrativo, a população aguardava a recriação da Guarda Municipal nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O prefeito Sr. César Epitácio Maia decidiu criar a Empresa Municipal de Vigilância S/A. para atividade exclusiva de Estado com regime CLT. Dava início a maior aberração jurídica da história de forma institucionalizada a luz do dia. A empresa promovia os Concursos Públicos para contratar agentes da Guarda Municipal como se a instituição de Estado existisse de verdade. Foi uma lamentável fantasia política.
A Câmara de Vereadores foi palco da maior batalha política da última década para sepultar este modelo político viciado. A categoria lutou bravamente contra este patrimonialismo.
Esta atividade econômica resistiu por 16 anos até a aprovação da lei complementar nº 100. A empresa foi extinta e, realmente, a Guarda Municipal do RJ foi recriada a partir de 14/01/10. Os servidores egressos da extinta foram empossados no regime estatutário no final de 2012.
A legalidade foi restabelecida, mas o passivo humano continua, ou seja, a ESTAGNAÇÃO PROFISSIONAL. O plano de carreira herdado da empresa não contempla os sobreviventes desta batalha duríssima. Talvez pela coragem demonstrada pela categoria mesmo com ameaça de demissão.
O piso salarial também está defasado. Apenas R$ 705,80 para nível médio especializado. Nos 20 anos da classe, foram 14.000 contratados. Menos da metade é o efetivo hoje.
A dificuldade do crescimento profissional é latente. Os agentes desistem e partem em busca de funções similares (PM, BM, PC, SEAP, DEGASE E PETROBRÁS) por melhorias de vida. É fato encontrarmos com ex-guardas municipais nos órgãos supracitados, diariamente.
Vale ressaltar que os cargos de decisão da GM-RIO são reservados para os oficiais da Polícia Militar. Mais estagnação da classe e concentração de renda para uma minoria. A nomeação de cargos comissionados no município a policiais e bombeiros são praticas antigas. Agora a prefeitura assumiu, também, o pagamento dos policiais que estão nos projetos: UPP (favelas), PROEIS (escolas) e RAES (ordem pública). O Governador agradece! O nosso holocausto não é por falta de dinheiro. É um projeto político mortal.
Este modelo de administração patrimonialista contínua promoveu mais uma reação da categoria. Será pacífica e ordeira, com objetivo de tentar fortalecer a Guarda Municipal na missão vocacional de defesa do interesse público, ou seja, mantê-la com vida.
Devemos lutar sempre para realizar nossos sonhos.
Hoje, a nossa meta é fazer a CAMINHADA DA ESPERANÇA para não perdermos mais colegas por causa de maus-tratos.
Não podemos deixar a GM-RIO enfraquecer o ciclo de renovação, vital para este órgão que precisa muito da experiência dos antigos e a bagagem trazidas pelos novatos.
Estancar esta hemorragia financiada com dinheiro público é o maior desafio das lutas.
A Guarda Municipal que queremos é um órgão civil permanente, atividade de Estado, indelegável, defensora da soberania, cidadania e promotora da dignidade humana.
Este modelo já está regulamentado nas Leis nº 11530 e 11707 que criaram o PRONASCI.
Segue proposta para fortalecer a estrutura da GM-RIO visando o interesse público:
1) PLANO DE CARREIRA DIGNO (RESPEITO POR TEMPO DE SERVIÇO E MÉRITO);
2) PISO SALARIAL ATUALIZADO (NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO DESDE ANO 2002);
3) ESCALAS DE SERVIÇO (5X2, 12X60, 24X72 E 12X36 PARA MOTORIZADOS);
4) JORNADA DE 6 HORAS PARA AGENTE DE TRÂNSITO (A PÉ);
5) JORNADA EXTRA NA FOLGA NO PROEIS OU RAES (NO MESMO TRATAMENTO DOS POLICIAIS)
6) PREPARAR AGENTES COM PERFIL CIVIL E NÃO MILITAR;
7) VIATURAS OPERACIONAIS E CONDIÇÕES SEGURAS;
8) USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORMES QUANDO EM SERVIÇO;
9) INVESTIR PARTE DAS RECEITAS DE FISCALIZAÇÕES NA INSTITUIÇÃO;
10)RESGATE DO PROJETO DA GUARDA COMUNITÁRIA NAS ÁREAS CARENTES DA CIDADE E
11) CUMPRIMENTO DA AÇÃO POPULAR Nº 1995.001.109.693-0 COM ACÓRDÃO DE SENTENÇA DA CORTE SUPREMA (O STF) DE 2011, MINISTRA-RELATORA ELLEN GRACE.
Contamos com a participação de toda categoria, sociedade e da classe política para as mudanças necessárias em resgate do interesse público.
CIDADE MARAVILHOSA É CIDADE SEM MISÉRIA!
Ass.: GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO
PERFEITAS COLOCAÇÕES! TOMARA QUE ISSO CHEGUE AO CONHECIMENTO DO SR MATIELLI E DO PREFEITO, POIS É JUSTAMENTE O QUE ESTÁ ESCRITO AQUI É O QUE PRECISAMOS, PARABÉNS AO AUTOR!
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