A MÃE DA LEI 100/09

LEI Nº 4497, de 26 de abril de 2007

EXTINGUE A EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A., CRIA O ÓRGÃO DENOMINADO GUARDA MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FIXA A ESTRUTURA BÁSICA DO ÓRGÃO E SEU PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, CRIA CARGOS DE CONFIANÇA, TRANSFERE OS EMPREGOS EFETIVOS EXISTENTES NA EMPRESA EXTINTA PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E TRANSFORMA OS EMPREGOS EFETIVOS QUE MENCIONA EM CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FONTE: http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/showinglaw.pl

SE A LEI ORIGINAL PREVIA UMA GUARDA MUNICIPAL VINCULADA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, POR QUE TANTO QUEREM UMA SEGURANÇA PUBLICA NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA?

Processo No: 0019811-97.2007.8.19.0000 (2007.007.00060) 

 Segunda Instância - Autuado em 26/07/2007 

Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 

Órgão Julgador: ORGAO ESPECIAL 

Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA 

Repdo : CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO 

Repte : EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO 

Legislação: LEI Nr 4497 DO ANO 2007 DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - Histórico da digitação dos personagens 

Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO 

SESSAO DE JULGAMENTO Data da sessao: 19/12/2008 Decisao: " EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO, OS DES. SERGIO CAVALIERI FILHO E LUIZ ZVEITER ACOMPANHARAM O RELATOR. OS DEMAIS DESEMBARGADORES TAMBEM JULGARAM PROCEDENTE A REPRESENTACAO, BEM COMO OS DES. MARCUS FAVER, ANTONIO DUARTE, ROBERTO WIDER E PAULO ROBERTO LEITE VENTURA. 

O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, (18 VOTOS), FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES E JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTACAO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4497/07. IMPEDIDO, NAO VOTOU O DES. PAULO GUSTAVO REBELLO HORTA." RIO, 19.12.08. (A) DES. VALERIA MARON - 1. VICE-PRESIDENTE (NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA) COM VOTO Classificacao: Outras Des. Presidente: DES. VALERIA MARON Des. Presentes: DES. MARCUS FAVER DES. SERGIO CAVALIERI FILHO DES. CELSO GUEDES DES. LUIZ ZVEITER DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE DES. ROBERTO WIDER DES. PAULO VENTURA DES. MARIANNA PEREIRA NUNES DES. VALERIA MARON DES. MARCUS TULLIUS ALVES DES. MOTTA MORAES DES. MARIA HENRIQUETA LOBO DES. MANOEL ALBERTO DES. JOSE MOTA FILHO DES. NILZA BITAR DES. LEILA MARIANO DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA DES. SERGIO LUCIO CRUZ Existe Decla. de Voto: Nao Existe Voto Vencido: Nao PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO Data da Publicacao: 27/02/2009 Folhas/Diario: 63/64 Data inicio do prazo.: 02/03/2009 RECURSOS INTERPOSTOS Recurso Extraordinario: (0019811-97.2007.8.19.0000 - 2009.134.02166) em 16/03/2009 INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 08/10/2007 Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 19/12/2008

O PROCESSO ESTÁ CONGELADO DESDE ENTÃO

Processo No: 0019811-97.2007.8.19.0000 (2007.007.00060)

TJ/RJ - 20/4/2013 8:12 - Segunda Instância - Autuado em 26/7/2007

Classe:	DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Assunto:	DIREITO CIVIL
Órgão Julgador:	OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Relator:	DES. ALEXANDRE HERCULANO PESSOA VARELLA
REPTE:	EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
REPDO:	CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO